ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1093/2017
Data: 13 de Dezembro de 2017.
Súmula: Amplia vagas de Cargo e Altera o Anexo I, II, III e IV da Lei Municipal nº 771 de 09 de Novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ampliado no Anexo I – Tabela de Cargos, Códigos, Número de Vagas, Jornada, Habilitação e Vencimentos, da Lei Municipal nº 771/2011, de 09 de Novembro de 2011, os seguintes cargos, que passarão a vigorar da seguinte forma:
Anexo I - Tabela de Cargos, Códigos, Número de Vagas, Jornada, Habilitação e Vencimentos
Grupo Ocupacional 02 – Administração e Planejamento
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CÓDIGO |
CARGO |
Nº DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO |
HABILITAÇÃO MINIMA |
VENCIMENTO INICIAL |
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ENG |
Engenheiro Civil |
01 |
40 Horas |
Ensino Superior/Especifico |
R$ 5.806,79 |
Grupo Ocupacional 06 – Saúde
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CÓDIGO |
CARGO |
Nº DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO |
HABILITAÇÃO MINIMA |
VENCIMENTO INICIAL |
|
TSB |
Técnico em Saúde Bucal |
03 |
40 Horas |
Ensino Médio/Especifico |
R$ 2.076,78 |
Art. 2º. Amplia o ANEXO II – GRUPO OCUPACIONAL 02 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, do Cargo de ENGENHEIRO CIVIL – 40 Horas, da Lei Municipal 771, de 09 de Novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná”, passará a vigorar com a seguinte redação.
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CÓDIGO |
CARGO |
Nº DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO |
HABILITAÇÃO MINIMA |
VENCIMENTO INICIAL |
|
ENG |
Engenheiro Civil |
01 |
40 Horas |
Ensino Superior/Especifico |
R$ 5.806,79 |
Art. 3º. Amplia e Altera, consequentemente, o ANEXO II – GRUPO OCUPACIONAL 06 – SAÚDE, do Cargo de TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - TSB – 40 horas, e do Cargo de FISIOTERAPEUTA – 40 Horas, da Lei Municipal 771, de 09 de Novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná”, passará a vigorar com a seguinte redação.
Amplia
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CÓDIGO |
CARGO |
Nº DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO |
HABILITAÇÃO MINIMA |
VENCIMENTO INICIAL |
|
TSB |
Técnico em Saúde Bucal |
03 |
40 Horas |
Ensino Médio/Especifico |
R$ 2.076,78 |
Altera
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CÓDIGO |
CARGO |
N. DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO |
HABILITAÇÃO MINIMA |
VENCIMENTO INICIAL |
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... |
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Inalterado |
Inalterado |
Inalterado |
30 HORAS |
Inalterado |
Inalterado |
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... |
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Art. 4º - O anexo III - da Lei Municipal, 771 de 09 de Novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná”, passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III – TABELA DE PROGRESSÃO DIAGONAL
GRUPO OCUPACIONAL 02: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ENGENHEIRO CILVIL - 40 HORAS.
GRUPO OCUPACIONAL 06: SAUDE
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL – 40 horas
GRUPO OCUPACIONAL 06: SAUDE
FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS.
Art. 5º - A alteração da Carga Horária do Cargo de Fisioterapeuta, na forma desta lei, não importa em redução salarial. (Lei Federal nº 8.856, de 01º de Março de 1.994);
Art. 6º. Fica ampliado no Anexo IV – ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, da Lei Municipal nº 771/2011, de 09 de Novembro de 2011, do GRUPO OCUPACIONAL 06: SAUDE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL em anexo a esta lei.
Art. 7º. Os demais Artigos da Lei nº 771/2011 de 09/11/2011, permanecem inalterados.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezessete. (13/12/2017).
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tarcisio Hettwer
Código Identificador:38D7900C