ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DECRETO Nº 19.747, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 - APROVA O PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL 2026–2030 DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA (PAPI) NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa),
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e o Decreto Estadual nº 12.862, de 2 de março de 2026, que a regulamenta,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19.729, de 05 de novembro de 2026, que instituiu o Comitê Gestor Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e o Decreto nº 19.730, de 05 de novembro de 2026, que designou seus membros,
CONSIDERANDO o Diagnóstico Municipal, a escuta da população idosa e a apreciação do Plano de Ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), conforme Resolução nº 10/2026, de 04 de novembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal 2026–2030 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) de Palmeira, como instrumento de planejamento, articulação intersetorial, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à pessoa idosa.
Parágrafo único. O Plano de Ação integra este Decreto como Anexo Único e ficará disponível na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e no Portal da Transparência do Município.
Art. 2º O Plano de Ação compreende os seguintes eixos:
I – Espaços ao ar livre e edifícios;
II – Transporte;
III – Habitação;
IV – Participação social;
V – Respeito e inclusão social;
VI – Participação cívica e emprego;
VII – Comunicação e informação;
VIII – Apoio comunitário e serviços de saúde;
IX – Cuidado.
Art. 3º As secretarias e os demais órgãos municipais responsáveis implementarão, no âmbito de suas competências, as ações previstas no Plano e acompanharão suas metas e indicadores, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), a sociedade civil e os demais parceiros.
Parágrafo único. A execução das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa coordenará o monitoramento e a avaliação do Plano de Ação, com a participação do CMDPI.
§ 1º O Comitê se reunirá ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, com registro em ata das deliberações e providências.
§ 2º Ao final de cada ano, o Comitê elaborará e apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) relatório com a situação das ações, o cumprimento das metas, os resultados dos indicadores, as dificuldades encontradas e as providências para o período seguinte.
§ 3º Ao término da vigência do Plano, o Comitê elaborará relatório final de execução e avaliação para subsidiar o próximo ciclo de planejamento.
Art. 5º O Comitê poderá propor ajustes nas estratégias, nos cronogramas e nas formas de execução do Plano, ouvido o CMDPI e mediante formalização pelo instrumento administrativo cabível.
Art. 6º A Secretaria Municial de Assistência Social, por meio do Departamento da Mulher e da Pessoa Idosa, prestará apoio técnico e administrativo ao Comitê na divulgação do Plano, no acompanhamento das ações e na consolidação das informações de monitoramento.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2026.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Novembro de 2026.
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXO ÚNICO
Plano de Ação Municipal 2026–2030 Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa Palmeira – Paraná, acesso através do link:
https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2026/11/Plano-de-Acao-Palmeira-Parana-Amigo-da-Pessoa-Idosa-2026-2029.pdf
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:38D87C96