ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4370/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4370/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 408.934,79 (quatrocentos e oito mil e novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.0013.2.219

 

INCENTIVO DE GARANTIA DE DIREITOS A PESSOA IDOSA- CENTRO DE CONVIVENCIA - CEDI/PR

 

1012 - 3.3.90.30.00.00

1249

MATERIAL DE CONSUMO

714,76

08.001.08.241.0013.2.235

 

INCENTIVO PARA ACAO EM PROL DA POPULACAO IDOSA - CEDI/PR

 

1011 - 3.3.90.30.00.00

1255

MATERIAL DE CONSUMO

5.979,58

08.001.08.243.0013.6.220

 

APOIO E FORTALECIMENTO A PRIMEIRA INFANCIA - CEDCA/PR

 

970 - 4.4.90.52.00.00

1247

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.064,66

08.001.08.243.0013.6.234

 

INCENTIVO HIGIENE INTIMA - CEDCA/PR

 

971 - 3.3.90.32.00.00

1253

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

175,79

08.001.08.243.0013.6.259

 

Incentivo voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - CEDCA/PR

 

1024 - 3.3.90.32.00.00

1282

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

30.000,00

1025 - 3.3.90.36.00.00

1282

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

65.000,00

1026 - 3.3.90.39.00.00

1282

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

202.535,00

1027 - 3.3.90.48.00.00

1282

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

102.465,00

Total Suplementação:

408.934,79

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 408.934,79 (quatrocentos e oito mil e novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1255

5.979,58

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1247

2.064,66

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1253

175,79

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1249

714,76

Receita: 1.7.2.9.51.0.1 Fonte: 1282

400.000,00

Total da Receita:

408.934,79

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (06/11/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:38DA1031