ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4369/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4369/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito especial no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

10.001.27.812.0019.2.254

 

Programa Esporte que queremos

 

1028 - 4.4.90.51.00.00

1050

OBRAS E INSTALACOES

500.000,00

996 - 4.4.90.52.00.00

1050

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

441.000,00

996 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

49.000,00

Total Suplementação:

990.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1000

49.000,00

Receita: 1.7.2.9.99.0.1.03 Fonte: 11050

941.000,00

Total da Receita:

990.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (06/11/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:38DB037F