ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI 4.657/2017
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam no âmbito do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica proibida a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam no âmbito do Município de Paranavaí.
Art.2° Para os fins desta Lei considera-se:
I – obra pública: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação custeada pelo Poder Público que serve ao uso direto ou indireto da população, abrangidos por órgãos da Administração direta ou indireta e demais entidades controladas pelo Poder Público Municipal;
II – obra pública concluída: aquela que os serviços destinados à população, por ocasião da inauguração, estejam imediata e integralmente disponíveis, sem qualquer descontinuidade;
III – obra pública inacabada: aquela que não preenche as exigências legais e por falta de emissão de autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos competentes, e que não esteja apta a permitir a adequada prestação do serviço de forma imediata;
IV – obra pública que não atende ao fim que se destina: aquela que embora aparentemente se mostre encerrada, não apresenta condições mínimas de funcionamento, de acordo com suas respectivas peculiaridades, ou que não atenda as seguintes especificações:
a) número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
b) disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis ao funcionamento.
Art.3° A vedação contida nesta Lei aplica-se, também, às entidades que recebam recursos do Município para a realização de obra.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 de outubro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:38E4EA82