ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 006/2026
RESOLUÇÃO n.º 006/2026
Súmula: “Estabelece procedimentos para elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal de Inácio Martins”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução
Art. 1.º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração de Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal, contendo informações sobre suas ações legislativas, administrativas e institucional.
Art. 2.º - O Relatório Anual de Atividades conterá, conforme ANEXO I, no mínimo, os seguintes elementos:
I - SEÇÃO LEGISLATIVA:
a) Número total de proposições apresentadas;
b) Discriminação por tipo (Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Moções);
c) Taxa de aprovação/rejeição;
d) Leis mais relevantes aprovadas no exercício;
e) Assuntos predominantes da legislação aprovada.
II - SEÇÃO DE COMISSÕES:
a) Relação de Comissões Permanentes e composição;
b) Quantidade de reuniões por comissão;
c) Principais matérias analisadas;
d) Relatórios e pareceres emitidos;
e) Audiências públicas realizadas.
III - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:
a) Quantidade de fiscalizações realizadas;
b) Áreas/secretarias fiscalizadas;
c) Resultado das fiscalizações;
d) Pontos de destaque e recomendações.
IV - SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO:
a) Estrutura organizacional da Câmara;
b) Quantitativo e qualificação de servidores;
c) Investimentos em capacitação;
d) Tecnologia e sistemas utilizados;
e) Obras/reformas realizadas.
V - SEÇÃO DE TRANSPARÊNCIA:
a) Dados sobre acesso à informação;
b) Publicações realizadas;
c) Atividades de comunicação com a população;
d) Indicadores de participação cidadã.
VI - SEÇÃO DE METAS:
a) Desafios identificados;
b) Prioridades para o próximo exercício;
c) Metas institucionais.
Art. 3.º - O Relatório Anual de Atividades será elaborado por servidor designado para tanto, com participação da:
I - Secretaria Administrativa, que deverá fornecer os dados sobre proposições e outros que detenha;
II - Assessoria das Comissões Permanentes, que deverá fornecer dados sobre as atividades realizadas pelas Comissões e outros que detenha;
III - Departamento Jurídico e Contábil, que deverão fornecer dados que sejam relevantes e estejam sob seu controle;
Parágrafo único - A Mesa Diretora, será responsável pela análise prévia do Relatório Anual de Atividades, o qual aprovado será enviado para apreciação em Plenário.
Art. 4.º - O processo de elaboração do Relatório Anual de Atividades seguirá o seguinte cronograma:
I - Coleta de dados, com designação do período específico;
II - Consolidação e redação;
III - Revisão pela Mesa Diretora, e
IV - Aprovação em Plenário até a última sessão ordinária do ano;
Art. 5.º - O Relatório Anual será apresentado em Sessão Plenária pela Mesa Diretora para aprovação ou rejeição, submetido ao quórum de maioria simples.
Parágrafo único – Será na mesma apreciação decidido especificamente sobre o envio do mesmo a órgãos de controle, devendo a decisão ser devidamente justificada.
Art. 6.º - O Relatório será publicado no site institucional da Câmara Municipal.
Art. 7.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins, PR, em 08 de setembro de 2026.
JOSÉ VILMAR DE ANDRADE
Presidente
RESOLUÇÃO n.º 006/2026
ANEXO ÚNICO - RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES
SEÇÃO I - LEGISLATIVA
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Indicador Legislativo |
Quantidade / Detalhes |
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Projetos de Lei Ordinária |
Apresentados: Aprovados: Rejeitados: |
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Projetos de Lei Complementar |
Apresentados: Aprovados: Rejeitados: |
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Decretos Legislativos e Resoluções |
Apresentados: Aprovados: Rejeitados: |
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Requerimentos |
Protocolados: Enviados ao Executivo: Atendidos: |
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Moções (Pesar, Congratulação, etc.) |
Apresentadas: Aprovadas: |
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Taxa Geral de Aprovação |
Inserir percentual |
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Leis mais relevantes do ano |
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Assuntos mais votados no ano |
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SEÇÃO II e III – COMISSÕES E FISCALIZAÇÃO
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Inserir Comissão |
Composição; |
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Quantidade de reuniões/período
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Principais matérias analisadas;
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Relatórios e pareceres emitidos
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Audiências públicas realizadas |
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Audiências Públicas |
Total realizadas |
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Temas debatidos |
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Ações de Fiscalização |
Total de vistorias |
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Secretarias fiscalizadas |
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Principais resultados e recomendações |
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SEÇÃO Iv – ADMINISTRAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E METAS
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Setor Administrativo |
Dados e Indicadores Coletados |
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Recursos Humanos (RH) |
Quantitativo de servidores: Efetivos: Comissionados: |
Qualificação: Ensino Fundamental: Ensino Médio: Ensino Superior: Pós-graduação: |
O nível de escolaridade do quadro aponta ___________% de servidores com nível superior ou pós-graduação.
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Investimento em Cursos/ Número de servidores atingidos |
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Horas de Treinamento |
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Tecnologia e Estrutura |
Sistemas já utilizados Sistemas a serem implementados |
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Obras/reformas no prédio realizadas Obras/reformas no prédio a serem realizadas |
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Transparência (e-SIC / LAI) |
O Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) processou pedidos de acesso à informação.
Pedidos Recebidos: Pedidos Respondidos: Tempo Médio: [ ] dias |
O índice de resposta foi de ______%, com tempo médio de atendimento de ____ dias úteis.
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Publicações realizadas (Indicar índice em percentual de publicação dos atos administrativos, portarias, editais de licitação e relatórios de gestão fiscal no Diário Oficial Eletrônico / Portal da Transparência |
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Comunicação e Público |
Transmissões ao vivo: ________________________________________________________________ Média de Público estimado presencial: ___________________________________________________ Interações digitais/Acessos no site:______________________________________________________ |
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Planejamento Futuro |
Maior desafio do ano: Prioridade para o próximo ano: Meta institucional prática: |
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Fiscalização |
Quantidade de fiscalizações realizadas |
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Fiscalização direta |
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Fiscalização meio de suas comissões |
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Ações formais de fiscalização in loco e vistorias técnicas |
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Áreas/secretarias fiscalizadas: |
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Resultado das fiscalizações |
( ) na emissão de relatórios de regularidade ( ) pedidos formais de providências junto ao Prefeito Municipal para correção de rumos administrativos. (...) outros |
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Pontos de destaque e recomendações |
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Metas |
Desafios identificados: Descrever o(s) principal (is) obstáculo (s) operacional (is) verificado (s): |
Prioridades para o próximo exercício: Metas institucionais: |
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Data ______ /______/______
Servidor Responsável:
Ass: _______________________
Publicado por:
Tatiane Otto
Código Identificador:38EC4B91