ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 006/2026

RESOLUÇÃO n.º 006/2026

 

Súmula: “Estabelece procedimentos para elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal de Inácio Martins”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte

 

Resolução

 

Art. 1.º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração de Relatório Anual de Atividades da Câmara Municipal, contendo informações sobre suas ações legislativas, administrativas e institucional.

 

Art. 2.º - O Relatório Anual de Atividades conterá, conforme ANEXO I, no mínimo, os seguintes elementos:

 

I - SEÇÃO LEGISLATIVA:

a) Número total de proposições apresentadas;

b) Discriminação por tipo (Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Moções);

c) Taxa de aprovação/rejeição;

d) Leis mais relevantes aprovadas no exercício;

e) Assuntos predominantes da legislação aprovada.

 

II - SEÇÃO DE COMISSÕES:

a) Relação de Comissões Permanentes e composição;

b) Quantidade de reuniões por comissão;

c) Principais matérias analisadas;

d) Relatórios e pareceres emitidos;

e) Audiências públicas realizadas.

 

III - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:

a) Quantidade de fiscalizações realizadas;

b) Áreas/secretarias fiscalizadas;

c) Resultado das fiscalizações;

d) Pontos de destaque e recomendações.

 

IV - SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO:

a) Estrutura organizacional da Câmara;

b) Quantitativo e qualificação de servidores;

c) Investimentos em capacitação;

d) Tecnologia e sistemas utilizados;

e) Obras/reformas realizadas.

 

V - SEÇÃO DE TRANSPARÊNCIA:

a) Dados sobre acesso à informação;

b) Publicações realizadas;

c) Atividades de comunicação com a população;

d) Indicadores de participação cidadã.

 

VI - SEÇÃO DE METAS:

a) Desafios identificados;

b) Prioridades para o próximo exercício;

c) Metas institucionais.

 

Art. 3.º - O Relatório Anual de Atividades será elaborado por servidor designado para tanto, com participação da:

I - Secretaria Administrativa, que deverá fornecer os dados sobre proposições e outros que detenha;

II - Assessoria das Comissões Permanentes, que deverá fornecer dados sobre as atividades realizadas pelas Comissões e outros que detenha;

III - Departamento Jurídico e Contábil, que deverão fornecer dados que sejam relevantes e estejam sob seu controle;

Parágrafo único - A Mesa Diretora, será responsável pela análise prévia do Relatório Anual de Atividades, o qual aprovado será enviado para apreciação em Plenário.

 

Art. 4.º - O processo de elaboração do Relatório Anual de Atividades seguirá o seguinte cronograma:

I - Coleta de dados, com designação do período específico;

II - Consolidação e redação;

III - Revisão pela Mesa Diretora, e

IV - Aprovação em Plenário até a última sessão ordinária do ano;

 

Art. 5.º - O Relatório Anual será apresentado em Sessão Plenária pela Mesa Diretora para aprovação ou rejeição, submetido ao quórum de maioria simples.

Parágrafo único – Será na mesma apreciação decidido especificamente sobre o envio do mesmo a órgãos de controle, devendo a decisão ser devidamente justificada.

 

Art. 6.º - O Relatório será publicado no site institucional da Câmara Municipal.

 

Art. 7.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inácio Martins, PR, em 08 de setembro de 2026.

 

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE

Presidente

 

RESOLUÇÃO n.º 006/2026

ANEXO ÚNICO - RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES

 

SEÇÃO I - LEGISLATIVA

Indicador Legislativo

Quantidade / Detalhes

Projetos de Lei Ordinária

Apresentados: Aprovados: Rejeitados:

Projetos de Lei Complementar

Apresentados: Aprovados: Rejeitados:

Decretos Legislativos e Resoluções

Apresentados: Aprovados: Rejeitados:

Requerimentos

Protocolados: Enviados ao Executivo: Atendidos:

Moções (Pesar, Congratulação, etc.)

Apresentadas: Aprovadas:

Taxa Geral de Aprovação

Inserir percentual

Leis mais relevantes do ano

 

Assuntos mais votados no ano

 

 

SEÇÃO II e III – COMISSÕES E FISCALIZAÇÃO

Inserir Comissão

Composição;

 

Quantidade de reuniões/período

 

 

Principais matérias analisadas;

 

 

Relatórios e pareceres emitidos

 

 

Audiências públicas realizadas

 

Audiências Públicas

Total realizadas

 

Temas debatidos

 

Ações de Fiscalização

Total de vistorias

 

Secretarias fiscalizadas

 

Principais resultados e recomendações

 

 

SEÇÃO Iv – ADMINISTRAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E METAS

Setor Administrativo

Dados e Indicadores Coletados

Recursos Humanos (RH)

Quantitativo de servidores:

Efetivos:

Comissionados:

Qualificação:

Ensino Fundamental:

Ensino Médio:

Ensino Superior:

Pós-graduação:

O nível de escolaridade do quadro aponta ___________% de servidores com nível superior ou pós-graduação.

 

Investimento em Cursos/ Número de servidores atingidos

 

Horas de Treinamento

 

Tecnologia e Estrutura

Sistemas já utilizados

Sistemas a serem implementados

 

Obras/reformas no prédio realizadas

Obras/reformas no prédio a serem realizadas

 

Transparência (e-SIC / LAI)

O Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) processou pedidos de acesso à informação.

 

Pedidos Recebidos:

Pedidos Respondidos:

Tempo Médio: [ ] dias

O índice de resposta foi de ______%, com tempo médio de atendimento de ____ dias úteis.

 

Publicações realizadas

(Indicar índice em percentual de publicação dos atos administrativos, portarias, editais de licitação e relatórios de gestão fiscal no Diário Oficial Eletrônico / Portal da Transparência

.

 

Comunicação e Público

Transmissões ao vivo: ________________________________________________________________

Média de Público estimado presencial: ___________________________________________________

Interações digitais/Acessos no site:______________________________________________________

Planejamento Futuro

Maior desafio do ano:

Prioridade para o próximo ano:

Meta institucional prática:

Fiscalização

Quantidade de fiscalizações realizadas

 

Fiscalização direta

 

Fiscalização meio de suas comissões

 

Ações formais de fiscalização in loco e vistorias técnicas

 

Áreas/secretarias fiscalizadas:

 

Resultado das fiscalizações

( ) na emissão de relatórios de regularidade

( ) pedidos formais de providências junto ao Prefeito Municipal para correção de rumos administrativos.

(...) outros

Pontos de destaque e recomendações

 

Metas

Desafios identificados:

Descrever o(s) principal (is) obstáculo (s) operacional (is) verificado (s):

Prioridades para o próximo exercício:

Metas institucionais:

 

Data ______ /______/______

Servidor Responsável:

Ass: _______________________


Publicado por:
Tatiane Otto
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