ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 952/2022

LEI Nº 952, DE 22 DE JUNHO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021, MEDIANTE TERMO DE PARCELAMENTO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento mediante Termo de Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência Social de Nossa Senhora das Graças - FPS – Pr., em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Emenda Constitucional nº 113/2021:

 

§ 1º Os parcelamentos / reparcelamento de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimentos até 31 de outubro de 2021(competência até setembro de 2021).

 

§ 2º Os parcelamentos / reparcelamento de que trata o caput deverão ser firmado até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, no termos dos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT da Emenda Constitucional nº 113/2021.

 

Art. 2º - Para apuração dos montantes devido a serem parcelados, mediante Termo de Parcelamento e/ou reparcelamento, os valores originais serão atualizados pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês até o vencimento da parcela que foi firmado no parcelamento anterior e juros remuneratórios de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo único – Parágrafo único- Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados do parcelamento e/ ou reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento e/ ou reparcelamento anterior até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.

 

Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação dos montantes devidos no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

 

Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 5º - O pagamento das prestações do Parcelamento e/ou Reparcelamento previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.

Parágrafo único – O desconto do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e/ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.

 

Art. 6º - O vencimento da primeira prestação do parcelamento e/ou reparcelamento de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subseqüente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e/ou reparcelamento e as demais, até o último dia útil dos meses subseqüentes.

 

Art. 7º - Fica revogada a Lei nº 659/2010, de 07 de Dezembro de 2010.

 

Art. 8º - O Instituto de Previdência Social do Município de Nossa Senhora das Graças deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei;

I – Em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM previsto no art. 5º; e

II – A falta de adimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas, estando pagas todas as demais.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças (PR), 22 de junho de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:38ECA72C