ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025
Altera a Lei Municipal N° 56/2019 que estabeleceu normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos do Poder Executivo do Município de Turvo/PR.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 250.110.51 (duzentos e cinquenta mil, cento e dez reais e cinquenta e um centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
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05.003 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0502.2032 |
MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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1538 |
00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
250.110,51 |
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TOTAL |
250.110,51 |
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
I – decorrerão, do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 250.110.51 (duzentos e cinquenta mil, cento e dez reais e cinquenta e um centavos), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
250.110,51 |
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TOTAL |
250.110.51 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:38F2F7F1