ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025

Altera a Lei Municipal N° 56/2019 que estabeleceu normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos do Poder Executivo do Município de Turvo/PR.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 250.110.51 (duzentos e cinquenta mil, cento e dez reais e cinquenta e um centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

05.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0502.2032

MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1538

00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

250.110,51

 

TOTAL

250.110,51

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

I – decorrerão, do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 250.110.51 (duzentos e cinquenta mil, cento e dez reais e cinquenta e um centavos), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

250.110,51

 

TOTAL

250.110.51

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:38F2F7F1