ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1175/2021 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, CONFORME O DECRETO N° 100, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI N.º 1175

17 de dezembro de 2021

 

Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área especifica, nos termos do Decreto n.º 100, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área especifica, nos termos do Decreto n.º 100, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências.

 

Art. 2.º A presente lei é decorrente de declaração de utilidade pública, estando fundamentada no artigo 225, da Constituição Federal, inciso XI do artigo 64 e artigo 163, da Lei Orgânica do Município e nos artigos 2º, 5º alíneas ‘e’ e ‘h’ e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Parágrafo único. Somando-se aos fundamentos contidos na legislação federal e municipal, a desapropriação está fundamentada na necessidade de realocação da infraestrutura destinada ao tratamento de esgoto sanitário e demais efluentes de águas residuais domésticas, além na necessidade de realização de outras intervenções urbanas correlatas à realocação, e ainda, à preservação ambiental, cuja medida específica será a implantação de um parque linear nas margens do Rio Iguaçu.

 

Art. 3.º Fica o Município de Porto Amazonas, por intermédio da Prefeitura Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação amigável, na importância de R$ 73.364,77 (setenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), para duas parcelas de terreno urbano, formadas pela Área 1, com 4.043,43m2 (quatro mil e quarenta e três metros e quarenta e três centímetros quadrados), destinada à construção da infraestrutura para tratamento de esgotamento sanitário e águas residuais domésticas, e pela Área 2, com 1.846,40m2 (mil oitocentos e quarenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), destinada à faixa de servidão para acesso à Área 1.

 

Art. 4.º O imóvel a que se refere esta lei foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, sendo composto de fração do imóvel objeto da Matrícula de Registro de Imóveis n.º 892 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira, Estado do Paraná.

 

§ 1.º O imóvel a que se refere o caput é de propriedade de José Roberto Andrade Nobell.

§ 2.º O imóvel está localizado neste município, composto pelas seguintes áreas:

I - área 1, com 4.043,43m2 (quatro mil e quarenta e três metros e quarenta e três centímetros quadrados);

II - área 2, com 1.846,40m2 (mil oitocentos e quarenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados),

 

Art. 5.º A indenização de que trata a presente Lei tem como objetivo arealização de intervenções urbanas, a preservação da beleza cênica do local, a implantação de infraestrutura para realização de eventos, serviços turísticos e de um mirante, construção de moradias e preservação ambiental.

 

Art. 6.º O pagamento da importância mencionada nesta Lei será efetivado por meio de depósito bancário ou depósito judicial, nos termos da Legislação Federal aplicável ao regime das desapropriações.

 

Parágrafo único. O pagamento será feito em uma única parcela no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda por desapropriação, ou por ocasião do aforamento da medida judicial apropriada.

 

Art. 7.º O valor do imóvel foi estabelecido pela Comissão Permanente de Avaliação instituída pela Portaria n.º 42, de 24 de fevereiro de 2021, em R$ 73.364,77 (setenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação n.º 8, de 06 de dezembro de 2021.

 

Art. 8.º Para atender as despesas oriundas da execução da presente lei, fica aberto o seguinte crédito suplementar no orçamento vigente:

 

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

01620 000 – Recursos Ordinários (Livres).................................. R$ 73.364,77

 

Parágrafo único. Para cobertura do valor previsto no caput, serão utilizados recursos provenientes das seguintes fontes, conforme a seguinte dotação orçamentária:

 

Superávit Financeiro

000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................. R$ 73.364,77

 

Art. 9.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as medidas, administrativas e judiciais, voltadas para o atendimento do contido na presente lei.

 

Art. 10. Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei para os fins de escrituração e registro do imóvel expropriado.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

MEMORIAL DESCRTIVO DA ÁREA DESAPROPRIADA

 

ÁREA 1 – DESAPROPRIAÇÃO–IMÓVEL RURAL denominado “Gleba n° 1” na cidade de Porto Amazonas – PR.Inicia-se a descrição no vértice 0=PP de coordenadas N=7.173.258,921 m e E = 611.280,454 m; deste, segue comazimute 92°26'21" edistância de 101,48m até encontrar o vértice P1 de coordenadas N =7.173.254,603 m e E=611.381,846 m localizado na margem do Rio Iguaçu;deste,segue pela margem a jusante com azimute de 138°34'56" e distância de40,00m até encontrar o vértice P2 de coordenadas N = 7.173.214,673 m e E =611.379,347 m; deste, segue comazimute de 272°26'21" e distância de100,69m até encontrar ovértice P3 de coordenadas N = 7.173.218,958 m e E=611.278,751 m; deste, segue com azimute de 02°26'21" e distância de 40,00maté encontrar o vértice 0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro,perfazendo uma área de 4.043,43m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das estações ativas da RBMC de Curitiba-UFPR Cód. 93970, de coordenadas N7.184.223,310m e E 677.878,515m, Guarapuava - PRGU Cód.96049, de coordenadas N 7.192.442,097m e E 450.952,308m e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000.Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

ÁREA 2–SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ACESSO–Inicia-se a descrição pelo eixo da faixa de servidão de passagem com 10,00m de largura destinada ao acesso a área da estação de tratamento de esgoto, no vértice 0=PP de coordenadas N = 7.173.270,978 m e E =611.096,708 m;localizado No alinhamento predial da Rua Treze de maio, deste segue com azimute 96°51'39" e distância de 184,64m até o vértice P2 de coordenadas N = 7.173.248,921 m e E = 611.280,028 m; ponto final da descrição, perfazendo uma extensão de 184,64m, a qual define o eixo de uma faixa de10,00m de largura, com área de atingimento de 1.846,40 m². Todas as confrontações são com a matrícula 892 sob propriedade de José Roberto Andrade Nobell ou a quem de direito. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Guarapuava Cód. 96049, de coordenadas N7.192.442,097m e E 450.952,308m, e também da estação ativa da RBMC da UFPR de Curitiba de Cód. 93970de coordenadas N 7.184.223,310 e E677.878,515 e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Anexos: http://www.portoamazonas.pr.gov.br/

 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:38F4B9CA