ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 920/2021

LEI Nº 920 /2021, 06 de julho de 2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Altera a alíquota de contribuição previdenciária dos segurados vinculados ao RPPS do Município de Amaporã, a alíquota patronal, a forma de pagamento da Taxa de Administração e dos Aportes para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

Art. 1º - Altera a redação do art. 14 da Lei Municipal nº 168, de 19 de setembro de 2006, no que tange aos percentuais de contribuição, acrescidos dos incisos I, II, III e IV, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.14 - Constituem recursos do RPPS:

I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.

III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,00% (quatorze por cento), a título de alíquota patronal normal, incidente sobre toda a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada.

IV - Para cobertura das despesas do RPPS de Amaporã, fica estabelecida a Taxa de Administração de 2% (dois por cento), do valor total das remunerações das Folhas de pagamento do Poder Executivo e das Folhas de Pagamento do Poder Legislativo, dos servidores Ativos vinculados ao RPPS deste Município, com base no exercício financeiro de 2020, incluindo o 13º salário, que deverá ser repassada pela Contabilidade por meio de “Transferência Financeira”, excluindo para tanto desta base, os Agentes Políticos, os Cargos de Livre Nomeação e Exoneração e os Vinculados ao Regime de Trabalho Regido pela CLT, observando-se que:

A – Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio;

B – As despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações;

C – Do Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores será composto reserva para serem utilizadas nas finalidades para que se destina a mesma;

D – Deverá ser repassada a Conta Bancária Própria de Recursos Livres, Fonte 001 – Recursos do Tesouro Descentralizados, em 12 parcelas mensais, que coincida com o dia 1º de Janeiro a 31 de Dezembro do Exercício Financeiro de 2021, até 05 (cinco) dias antes, do último dia útil do mês devido, garantindo a capacidade do órgão de honrar com suas obrigações de natureza financeira.”

Art. 2º - Renumera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 894, de 26 de novembro de 2020, em § 1º e acrescenta novo parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Ficam autorizados os pagamentos dos Aportes para o Exercício Financeiro de 2021 para o Poder Executivo, com desembolso mensal de R$ 70.142,26 (setenta mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), de acordo com Cálculo Atuarial efetuado pela Empresa ACTUARY Corretora de Seguros e Consultoria Atuarial LTDA, realizado no ano de 2020, com data focal em 31/12/2019.

§ 2º Ficam autorizados os Pagamentos dos Aportes para o Exercício Financeiro de 2021 para o Poder Legislativo, com desembolso mensal de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), a título de complementação suplementar do Aportes ao Déficit Atuarial do RPPS de Amaporã.”

Art. 3º - As alterações nas alíquotas de contribuição previdenciária previstas nesta lei serão aplicadas a partir do primeiro dia do mês seguinte após decorridos noventa dias da data da publicação desta lei, para cumprimento do disposto no art. 195, §6º, da Constituição Federal, mantendo-se até aquela data a exigência das alíquotas previstas na legislação em vigor.

Parágrafo Primeiro - A forma de pagamento dos Aportes para o Exercício Financeiro de 2021, prevista nos §§ 1º e 2º do artigo anterior será aplicada a partir do primeiro dia do mês seguinte após a data de publicação desta lei, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 888, de 05 de outubro de 2020.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (06/07/2.021).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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