ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.798/2019

Autoriza a desafetação e a doação de imóvel à UNESPAR – Universidade Estadual do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo, autorizado a desafetar e posteriormente doar o imóvel abaixo especificado à UNESPAR – Universidade Estadual do Paraná, autarquia estadual de regime especial, criada pela Lei Estadual nº 13.283/01, inscrita no CNPJ do MF com o nº 05.012.896/0001-42.

§ 1º O imóvel terá destinação exclusiva para construção de edifício para abrigar a sede da Reitoria da UNESPAR, vedado o desvio desta finalidade.

§ 2º Havendo desvio da finalidade a que se refere o parágrafo anterior o imóvel reverterá à propriedade do Município de Paranavaí, independentemente de notificação.

 

Art. 2º O imóvel está registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca com a matrícula nº 47.704 e tem esta descrição:

Área Institucional 01-B, subdivisão da Área institucional 01, da quadra nº 09 (nove), situado no loteamento denominado “Residencial Campestre”, perímetro urbano desta cidade, com a área de 5.000,00 (cinco mil) metros quadrados. Confrontações: Pela frente, confrontando com a Rua Projetada 09, mede-se 50,00 (cinquenta) metros. De um lado, confrontando com a Rua Projetada 05, mede-se 100,00 (cem) metros. Aos fundos, confrontando com a Área Institucional 01-A, mede-se 50,00 (cinquenta) metros. De outro lado, confrontando com a Rua Projetada 06, mede-se 100,00 (cem) metros.

Parágrafo único. Conforme relatório de avaliação nº 435/2019, realizado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais, o valor de mercado do imóvel especificado neste artigo é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 3º Não ocorrendo a construção do edifício para abrigar a sede da Reitoria no prazo de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Lei, o imóvel reverterá à propriedade do Município de Paranavaí, independentemente de notificação.

Parágrafo único. Discricionariamente, poderá o Chefe do Executivo prorrogar o prazo para construção do edifício para abrigar a sede da Reitoria por mais 02 (dois) anos, por meio de Decreto.

 

Art. 4º A UNESPAR deverá formalizar escritura pública de doação do imóvel a que se refere esta Lei no prazo de até 60 dias da data da sua publicação, com menção desta Lei, e suas condições, bem como deverá requerer o registro da escritura pública no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, no prazo de até 90 dias da sua confecção.

§ 1º Para fins de verificação do cumprimento do prazo previsto no artigo 3º, concluída a construção do edifício para abrigar a sede da Reitoria, a UNESPAR deverá averbar a construção na matrícula do imóvel, nos termos dos artigos 565 e 569 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Extrajudicial.

§ 2º Os custos com eventuais emolumentos ou tributos para as providências previstas neste artigoserão de responsabilidade da UNESPAR.

 

Art. 5º Fica dispensada a licitação para doação do imóvel, nos termos do disposto no art. 17, I, b, da Lei nº 8.666/93 e no art. 69, I, a, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:38F956F1