ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.132, 31 DE MARÇO DE 2026

LEI N. 1.132, 31 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera a Lei nº 78, de 05 de dezembro de 2003, para adequação à Emenda Constitucional nº 132, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 78, de 05 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica instituída a Contribuição, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

 

Art. 2º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei Municipal nº 78, de 05 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

 

Art. 1º-A O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, enquanto os sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação de logradouros públicos consistem em tecnologias, equipamentos e estruturas voltados à vigilância, proteção e conservação desses espaços, com o objetivo de assegurar a integridade dos locais e a segurança da população.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por expansão e melhoria do serviço de iluminação pública a realização de ações como instalação, manutenção, modernização, aprimoramento e ampliação da rede de iluminação, incluindo a aquisição e instalação de sistemas de geração fotovoltaica, bem como a execução de demais atividades correlatas.

 

§ 2º Entende-se por sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos:

 

I – Monitoramento por câmeras: instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir ilícitos e auxiliar em investigações;

 

II – Sensores e alarmes: utilização de sensores, como detectores de movimento, de fumaça e similares, para alertar sobre situações de risco, tais como incêndios, invasões ou vazamentos;

 

III – Iluminação inteligente: sistemas de iluminação automatizados, permitindo o ajuste dinâmico da luminosidade conforme condições ambientais, visando à melhoria da segurança noturna;

 

IV – Telegestão: controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas;

 

V – Integração com serviços de emergência: conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia e bombeiros, para respostas rápidas a incidentes;

 

VI – Análise de dados: utilização de algoritmos e ferramentas analíticas para o processamento das informações coletadas, com o objetivo de identificar padrões de comportamento e situações anômalas que demandem intervenção.

 

§ 3º O serviço de iluminação pública e os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata a presente Lei abrangem exclusivamente os situados na zona urbana e de expansão urbana deste Município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 31 de março de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:38FAEB49