ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Gabinete Prefeito(a)

GABINETE PREFEITO(A)
LEI 954-2022

LEI Nº 954/2022, 21 de junho de 2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 100/2004, com redação dada pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 738/2017, bem como o art. 1º da Lei Municipal nº 375/2011, todos a respeito da carga horária do fisioterapeuta, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 1º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 100/2004, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 738/2017, que alterou a carga horária do PROFISSIONAL – NÍVEL SUPERIOR – Fisioterapeuta para 40 (quarenta) horas semanais, passando a vigorar da seguinte forma:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE VAGAS

VAGAS OCUPADAS

VENCIMENTO

PROFISSIONAL – NÍVEL SUPERIOR

 

 

 

 

Fisioterapeuta

20

01

-

2.713,86

 

Art. 2º Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 375/2011, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 1º – (...)

(...)

 

CARGO: FISIOTERAPEUTA

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS

NIVEL: Graduação em Fisioterapia – Registro no Conselho de classe correspondente

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês junho do ano de dois mil e vinte e dois (21/06/2022).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:38FBAEE2