ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJAL

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJAL
AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026

Considerando o que consta no processo administrativo 03/2026, bem como a necessidade e justificativa apresentada para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SRPC/MPS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PRÉ-AUDITORIA, AUDITORIA DE CERTIFICAÇÃO E AUDITORIAS DE SUPERVISÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE REGIMES PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRÓ-GESTÃO RPPS, VISANDO À OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL PRÓ-GESTÃO RPPS – NÍVEL II, COM VALIDADE DE TRÊS ANOS, PARA ANTENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL/PR, e tendo em vista que o valor total da contratação é de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), reconheço ser dispensável a realização de licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, a, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações em vigor.

 

Dessa forma, AUTORIZO a contratação da empresa ICQ-ATZERT LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.659.386/0001-00, com sede na Avenida Doutor Vital Brasil, nº 1410, Jardim Bom Pastor, Botucatu – SP, CEP 18.607-660, observadas as demais cautelas legais e as exigências de execução do contrato, de modo a garantir a qualidade e eficiência na prestação dos serviços.

 

Determino ainda a publicação da súmula desta ratificação, conforme dispõe o Art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21, para fins de transparência e publicidade do ato administrativo.

 

Laranjal/PR, 28 de Setembro de 2026.

 

THAYNE ELIARA DO NASCIMENTO

Diretora Presidente do Fundo de Previdência


Publicado por:
Ana Paula Burey
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