ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 755/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

LEI Nº 755/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 157.000,00 (Cento e cinquenta e sete mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

F1000

02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito

24

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

70.000,00

 

TOTAL

R$

70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO

F1000

08.001.18.542.0024.2.040 – Cemitério Municipal

186

4.4.90.62 – Aquisição de Imóveis

R$

10.000,00

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

200

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

7.000,00

 

TOTAL

R$

17.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

F1000

10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer

455

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

50.000,00

456

3.3.90.40 – Serv de Tecnologia da Inform e Com – PJ

R$

20.000,00

 

TOTAL

R$

70.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

157.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

F1000

14.001.26.782.0029.1.008 – Readequação de Estradas Vicinais

766

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

157.000,00

 

TOTAL

R$

157.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (03/02/2023).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:3903FC64