ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LOA 2022 - LEI 2627

LEI Nº 2627

Data: 21 de Dezembro de 2021.

 

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento do Município de PLANALTO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 53.642.248,00 (Cinquenta e três milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais).

 

Artigo 2º - As Receitas totais estimadas nos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, e a Despesa Fixada em igual importância, ficam assim distribuídas: de acordo com a Legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I – R$ 46.426.248,00 (Quarenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais ) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo.

 

II – R$ 7.216.000,00 (Sete milhões, duzentos e dezesseis mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto – FUNPREV.

 

Artigo 3º - A Receita Pública será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas.

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

6.322.062,26

 

CONTRIBUIÇÕES

1.120.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

46.163.055,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

37.130,74

 

TOTAL RECEITAS CORRENTES

53.642.248,00

TOTAL

53.642.248,00

II – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

7.216.000,00

 

RECEITAS CORRENTES

7.216.000,00

 

SOMA

 

TOTAL

7.216.000,00

 

Artigo 4º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

I – Orçamento Fiscal

 

PODER LEGISLATIVO

 

 

LEGISLATIVA

2.400.000,00

PODER EXECUTIVO

 

 

GABINETE DO PREFEITO

335.000,00

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

8.112.012,40

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.031.000,00

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO

45.000,00

 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.750.055,69

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

4.254.000,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

13.418.515,57

 

SECRETARIA DE ESPORTES

530.000,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE

12.663.864,34

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.920.500,00

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA

2.336.300,00

 

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO

645.000,00

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

667.500,00

 

SECRETARIA DE CULTURA

533.500,00

 

 

 

TOTAL

 

53.642.248,00

 

 

 

 

II – Orçamento de Seguridade Social

 

Fundo de Previdência do Município de Planalto

 

 

 

APOSENTADORIAS

5.400.000,00

PENSÕES

1.000.000,00

SENTENÇÃS JUDICIAIS

55.000,00

DIÁRIAS – CIVIL

15.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

84.000,00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

10.000,00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

130.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J.

100.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – P.J.

140.000,00

COMPENSAÇÕES AO RGPS

80.000,00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

200.000,00

TOTAL

7.216.000,00

 

Artigo 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei.

 

Artigo 6º - São aprovados os planos de aplicação dos seguintes fundos municipais de contabilidade centralizada, integrantes do orçamento fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964:

 

I – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 660/91, que fixa as despesas a ser realizada pelo mencionado fundo no exercício de 2022 em R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais);

 

II – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal 819/95, que fixa a despesa para o exercício de 2022 na importância de R$ 330.500,00 (Trezentos e trinta mil e quinhentos reais);

 

III – Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 667/91, Restruturado pela Lei Municipal nº 1537 de 11/08/2010, que fixa a despesa a ser realizada pelo mencionado Fundo para o exercício de 2022 no valor de R$ 12.663.864,34 (Doze milhões, seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos);

 

Artigo 7º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto – FUNPREV, criado pela Lei Municipal nº 656/90, de 21/12/90, Reestruturado pela Lei Municipal nº 1.285/07, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2022 em R$ 7.216.000,00 (Sete milhões, duzentos e dezesseis mil reais);

 

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2578 de 29/07/2021, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 9º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:

 

I – entre elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

 

II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Artigo 10º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

 

Artigo 11º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

 

Artigo 12º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Artigo 13º - Fica autorizado à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Feral 4.320/64 de 17/03/64.

 

Artigo 14º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2022 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos e com a Lei de Diretrizes e com o layout e Notas do Sistema SIM/AM definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Artigo 15º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Um dias do mês de Dezembro de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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