ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 827/2021

LEI Nº 827/2021

 

Altera o art.2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 823 de 17 de dezembro de 2020

 

MARCO ANTÔNIO BALDÃO, Prefeito Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 44, inciso I, art. 65, inciso III e art. 72, todos da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1- O artigo 2º e 3º e art. 4º da Lei nº 823/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O cargo de Procurador Geral do Município será exercido por ocupante comissionado ou efetivo, desde que seja de confiança do Prefeito Municipal, cuja nomeação e demissão será realizada de forma livre pelo Chefe do Poder Executivo, consoante diretrizes determinadas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º. A Procuradoria do Município é chefiada pelo Procurador Geral do Município, indicado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral do Município regulamentar os assuntos intrínsecos à Procuradoria do Município, mediante portaria.

 

Art. 4º. Cabe aos integrantes da carreira de Procurador Municipal a execução dos serviços de consultoria jurídica da Administração Direta, o controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da Administração Direta e a execução, em caráter de exclusividade, da Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária do Município, o atendimento ao público para orientações jurídica bem como todos os demais atos jurídicos designados pelo Poder Executivo”.

 

Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando alterado ao art. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 823/2020 restando revogada todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município Prefeitura de Tunas do Paraná, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

MARCO ANTÔNIO BALDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nelci Terezinha dos Reis Frigeri
Código Identificador:391D5E50