ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1271/2022

Súmula:

 

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 461.807,66 (quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e sete reais e sessenta e seis centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária, elemento de despesa e reforço de dotações abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.17.512.0013.2091

-

Limpeza e Coleta de Lixo

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.72.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

58.377,60

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

58.377,60

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002 20 605 0014.1164

-

Aquisição de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

54.000,00

Fonte

0 1 1077

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais - Ministério do Desenvolvimento Regional – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

336.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

390.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

448.377,60

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2104

-

Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

Fonte

0 3 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores

3.1.90.13.00

-

Contribuições Patronais

R$

7.850,06

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

7.850,06

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 305 0016.2118

-

Programa de Agentes de Combate a Endemias

Fonte

0 3 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores

3.1.90.13.00

-

Contribuições Patronais

R$

5.580,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.580,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

13.430,06

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 67.430,06 (sessenta e sete mil quatrocentos e trinta reais e seis centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

54.000,00

1008

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

13.430,06

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1077

Transferências Voluntárias Públicas Federais - Ministério do Desenvolvimento Regional

2.4.1.9.99.01.02.00.00.00.00.00

336.000,00

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 58.377,60 (cinquenta e oito mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.17.512.0013.2091

-

Limpeza e Coleta de Lixo

Fonte

0 1 000

-

Recurso Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.71.70.00.00

-

Rateio Pela Participação em Consorcio Público

R$

58.377,60

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

58.377,60

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

58.377,60

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1164 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 2104 e 2118, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

20

FUNÇÃO: Agricultura

Veículos e Equipamentos Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

0

0

0

0014

 

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras

1164

PROJETO: Aquisição de Veículos e Equipamentos

390.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Mantido / Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

1

1

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2104

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

568.012,45

538.734,00

569.712,00

602.470,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Controle Executado / Unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

1

1

1

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2118

ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias

132.757,47

113.582,00

120.112,00

127.019,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1164 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 2104 e 2118, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

20

FUNÇÃO: Agricultura

Veículos e Equipamentos Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

0014

 

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

1164

PROJETO: Aquisição de Veículos e Equipamentos

390.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Mantido / Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2104

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

568.012,45

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Controle Executado / Unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2118

ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias

132.757,47

 

Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2022, na Ação Orçamentária n° 2091, estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal 1219 de 2021 (Lei de Diretrizes).

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 4 de julho de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:3922B00D