ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1267/2023

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 10.223,68 ( dez mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

13.001 - DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

 

06.181.0006.2045 - GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL

3.1.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - (Grupo/Fonte 0000) 7.393,84

 

3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - (Grupo/Fonte 0000) 566,19

 

3.3.72.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 0000) 1.810,69

 

4.4.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - (Grupo/Fonte 0000) 452,96

 

Art. 2° Para atendimento do credito adicional que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de anulação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

13.001 - DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

06.181.0006.2045 - GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 0000) 10.223,68

 

Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1238 de 18 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 27 de fevereiro de 2023.

 

LUÍS ANTÔNIO BISCAIA

Prefeito

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:3928474D