ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3988/2023 - CONSIDERA E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOM ALBINO
Súmula: Considera e declara de utilidade pública a Associação Beneficente Dom Albino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºPor força da presente Lei, fica considerado e declarado de utilidade pública para todos os fins e efeitos legais e de direito,a Associação Beneficente Dom Albino, Organização não Governamental, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 47.193.692/0001-03, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:392F3DF3