ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.800, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
SÚMULA: Altera a Lei nº 3.790/2016 - Lei Orçamentária Anual e abre Crédito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria e inclui no Quadro de Detalhamento da Despesa, do corrente exercício financeiro o elemento de despesa 3.3.71.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público, e insere a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres), junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo único. A criação do elemento de despesa acima se justifica pela sanção da Lei Municipal n° 3.796, de 21 de fevereiro de 2017, que Autoriza o Município de Rolândia a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no montante até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atendimento das despesas de que trata a Lei Municipal n° 3.796/2017 e das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, no Programa de Trabalho, a seguir especificado:
07.08.26.782.0007.2.032 - Conservação de Vias urbanas
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3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.71.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
Fonte 000 |
300.000,00 |
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Total |
300.000,00 |
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Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a cancelar parcialmente os Programas de Trabalho a seguir especificados:
07.08.26.782.00072.032– Conservação de Vias Urbanas
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3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 000 |
300.000,00 |
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Total |
300.000,00 |
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de Abril de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
WANDERLEY MASSUCI JUNIOR
Secretário Municipal de Infraestrutura
Autógrafo Nº 012/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 013/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:393719E7