ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 880/2020, 14 DE JULHO DE 2020.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, para realização de procedimentos licitatórios da Casa de Leis, de acordo com as disposições das Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, e o Anexo I – Termo de Cooperação Técnica.
CONSIDERANDO a conveniência do auxílio e cooperação para o suprimento excepcional e temporário de pessoal técnico dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, com espeque nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Art. 2º - Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta do Anexo I, que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para a realização dos procedimentos licitatórios ou ações que visem a efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Lei, O Poder Legislativo promoverá a celebração de convênios, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
Art. 4º - Para atender às disposições previstas nos artigos 1º e 3º desta Lei, a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, deverá estabelecer por meio de Decreto, o Pregoeiro e equipe de apoio responsáveis por atender a demanda deste Convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2020.
FRANCISCO LORIVAL MARATTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Termo de Cooperação Técnica 001/2020
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município de Nossa Senhora das Graças/PR e a Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR.
Considerando que a Lei nº 8.666/93, regulamenta as aquisições da administração pública;
Considerando que a Lei nº 10.520/02, instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;
Considerando o interesse da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, que necessita de estrutura e pessoal para a realização de procedimentos licitatórios;
Considerando que a Cooperação mútua entre os órgãos do Município contribui para a eficiência da atuação estatal, bem como albergada pelos princípios que regem a Administração Pública, inseridos na Constituição Federal;
Considerando o Acórdão nº 2298/19 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde consta que “A Câmara Municipal pode se valer da Comissão de Licitações do Poder Executivo no caso de não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão, nos moldes disciplinados por Lei local e instrumentalizado por meio de termo de cooperação”.
Ressalta-se ainda que, os Órgãos Administrativos Cooperados devem levar em consideração a economicidade de governança e a harmonia entre os poderes que devem sempre prezar pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, para a realização de uma boa gestão administrativa.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR, com sede na Praça Deputado Nilson Ribas, nº 131, centro, CNPJ: 76.970.300/0001-65, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Francisco Lorival Maratta, portador do RG. nº 3.430.717-2 SSP/PR e CPF: 523.021.059-15, e a CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR, com sede à Avenida Prefeito Rutílio Antonio Ribas Ferreira, nº 280, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ: 01.566.159/0001-30, representada por seu Presidente, o Sr. Emerson Leandro da Silva Macedo, portador do RG. nº 2293955 SSP/RN e CPF: 066.617.564-03, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica, o apoio técnico operacional à Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, na realização de licitações na modalidade Pregão ou outra modalidade que demande equipe não disponível na Câmara Municipal, conforme previsto nas Leis 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações por intermédio do Pregoeiro e equipe de apoio, a serem designados por meio de Portaria, para conduzir a realização das licitações da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, na modalidade Pregão, sempre que houver necessidade, mediante solicitação do Presidente do Legislativo.
§1º - Observando a regra do artigo 3º, inciso IV e §1º da Lei Federal nº 10.520/02, ficará a cargo do Pregoeiro nomeado pelo Município de Nossa Senhora das Graças/PR,
todos os atos de condução que lhes são atribuídos pela referida Lei, a serem realizados pela Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, entre os quais:
a) A elaboração e divulgação do Edital e demais documentos necessários para a realização do processo licitatório;
b) O credenciamento dos interessados;
c) O recebimento dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
d) A condução dos procedimentos relativos à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
e) A adjudicação da proposta de menor preço;
f) A elaboração da Ata;
g) A condução dos trabalhos da equipe de apoio;
h) O recebimento, o exame e a decisão sobre os recursos;
i) O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
§2º - Observando as regras do inciso XVI do artigo 6º e artigo 51, ambos da Lei nº 8.666/93, ficará a cargo do Pregoeiro e da equipe de apoio a responsabilidade por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações na modalidade Pregão, bem como o cadastramento dos licitantes, inclusive os documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes.
§3º - Todas as competências atribuídas à “autoridade superior”, ou não atribuídas expressamente ao Pregoeiro pela Lei Federal nº 10.520/02, permanecerão sob responsabilidade da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, entre elas:
a) Determinar a abertura da Licitação;
b) Decidir os recursos judiciais contra os atos do Pregoeiro;
c) Adjudicar e homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
§4º - Fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações, a autonomia do Pregoeiro e equipe de apoio, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade solidária pelos atos praticados pela Comissão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
Para a execução deste Termo de Cooperação Técnica a Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças:
1) Disponibilizar Pregoeiro e sua equipe de apoio, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios (desde a elaboração do edital até a conclusão de todo o processo), lançados pela Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças;
2) Encaminhar à Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, por intermédio do Pregoeiro, todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital, para apreciação e decisão do setor responsável.
Da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças:
1) Informar à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos da cooperação técnica;
2) Arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste Termo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica é por prazo indeterminado, iniciando-se na data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – DA RENÚNCIA
Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, e por vontade das partes, bastando para tanto a notificação prévia de trinta dias, e desde que não haja nenhum procedimento licitatório em curso.
Parágrafo Único – Na hipótese da renúncia no decorrer de procedimento licitatório, a renúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado o processo licitatório.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Santa Fé/PR, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Nossa Senhora das Graças, 14 de julho de 2020.
FRANCISCO LORIVAL MARATTA
Prefeito Municipal
EMERSON LEANDRO DA SILVA MACEDO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Fernando Jacomini
Código Identificador:393A7EFC