ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 3442/2025
LEI Nº 3442/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação parcial e Transposição de dotação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial e Transposição de Dotação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 1.455.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) nas despesas classificadas nas Atividades e nos Elementos de Despesa a seguir:
18- Fundação de Saúde de Paiçandu
18.006- Fundação de Saúde de Paiçandu
10.302.1004-2609.000 Manutenção Média e Alta Complexidade- Hospital
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 00001 Ficha 0883.............R$ 420.000,00
Valor Total da Suplementação por Anulação Parcial..................R$ 420.000,00
18- Fundação de Saúde de Paiçandu
18.006- Fundação de Saúde de Paiçandu
10.122.1001-2600.000 Manutenção da Administração em Saúde
31.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 00001 Ficha 0838.......................R$ 10.000,00
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 00001 Ficha 0844........................R$ 120.000,00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00001 Ficha 0849............R$ 100.000,00
10.301.1002-2602.000 Manutenção da Atenção Básica – UBS
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00001 Ficha 0871....................R$ 280.000,00
10.302.1004-2609.000 Manutenção Média e Alta Complexidade - Hospital
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 00001 Ficha 0875...............................R$ 73.000,00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00001 Ficha 0887........................R$ 450.000,00
10.305.1003-2616.000 Manutenção das Atividades Vig. Epidemiológica
31.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 00001 Ficha 0914..............................R$ 2.000,00
Valor Total da Suplementação por Transposição.................R$ 1.035.000,00
VALOR TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........R$ 1.455.000,00
2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 1.455.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), serão utilizados os recursos de Anulação Parcial de dotação orçamentária da Fundação de Saúde de Paiçandu e Transposição de Dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu conforme abaixo assim discriminados:
15- Secretaria de Cultura
15.001- Departamento de Cultura
13.392.1501-2.095.000 Manutenção do Programa do Desenvolvimento Cultural
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte 00000 Ficha 0307...............................R$ 10.000,00
18- Fundação de Saúde de Paiçandu
18.006- Fundação de Saúde de Paiçandu
10.301.1002-1606.000 Construção, Ampliação e Reforma – Atenção Básica Estadual
44.90.51 Obras e Instalações
Fonte 00001 Ficha 0812.................................R$ 290.000,00
10.302.1004-2612.000 Manutenção Média e Alta Complexidade – SAMU Federal
33.71.70 Rateio Consórcios Públicos
Fonte 00001 Ficha 0903............................R$ 130.000,00
Valor Total das Anulações de Dotações.................R$ 420.000,00
08- Secretaria Municipal de Agricultura
08.003- Departamento da Secretaria de Agricultura
20.608.1609-1633.000 - Estruturação do Programa de Manutenção de Estradas Rurais
44.90.51 Obras e Instalações
Fonte 00000 Ficha 0119.......................................R$ 100.000,00
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00000 Ficha 0120..............................R$ 50.000,00
19- Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
19.001- Departamento de Segurança Pública e Trânsito
06.122.1901-2703.000 - Manutenção da Sec. De Segurança Pública e de Trânsito
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 00000 Ficha 0336..........................R$ 300.000,00
31.90.13 Contribuições Patronais
Fonte 00000 Ficha 0337...................................R$ 30.000,00
20- Secretaria Municipal de Politicas Pública para Mulheres
20.001- Departamento de Políticas Públicas para Mulheres
14.422.2001-2704.000 - Manutenção da Sec. de Políticas Pública para Mulheres
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 00000 Ficha 0338...........................R$ 190.000,00
31.90.13 Contribuições Patronais
Fonte 00000 Ficha 0339.............................R$ 25.000,00
21- Secretaria Municipal de Comunicação
21.001- Departamento de Comunicação
04.131.2101-2705.000 - Manutenção da Secretaria de Comunicação
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 00000 Ficha 0340....................R$ 300.000,00
31.90.13 Contribuições Patronais
Fonte 00000 Ficha 0341...............R$ 30.000,00
Valor Total das Anulações por Transposição........................................................R$ 1.035.000,00
VALOR TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES .................................................R$1.455.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:3941E5D0