ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 3442/2025

LEI Nº 3442/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação parcial e Transposição de dotação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial e Transposição de Dotação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 1.455.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) nas despesas classificadas nas Atividades e nos Elementos de Despesa a seguir:

 

18- Fundação de Saúde de Paiçandu

18.006- Fundação de Saúde de Paiçandu

10.302.1004-2609.000 Manutenção Média e Alta Complexidade- Hospital

33.90.30 Material de Consumo

Fonte 00001 Ficha 0883.............R$ 420.000,00

Valor Total da Suplementação por Anulação Parcial..................R$ 420.000,00

 

18- Fundação de Saúde de Paiçandu

18.006- Fundação de Saúde de Paiçandu

10.122.1001-2600.000 Manutenção da Administração em Saúde

31.90.13 Obrigações Patronais

Fonte 00001 Ficha 0838.......................R$ 10.000,00

33.90.30 Material de Consumo

Fonte 00001 Ficha 0844........................R$ 120.000,00

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00001 Ficha 0849............R$ 100.000,00

10.301.1002-2602.000 Manutenção da Atenção Básica – UBS

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00001 Ficha 0871....................R$ 280.000,00

10.302.1004-2609.000 Manutenção Média e Alta Complexidade - Hospital

 

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 00001 Ficha 0875...............................R$ 73.000,00

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00001 Ficha 0887........................R$ 450.000,00

10.305.1003-2616.000 Manutenção das Atividades Vig. Epidemiológica

31.90.13 Obrigações Patronais

Fonte 00001 Ficha 0914..............................R$ 2.000,00

Valor Total da Suplementação por Transposição.................R$ 1.035.000,00

 

VALOR TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........R$ 1.455.000,00

 

2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 1.455.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), serão utilizados os recursos de Anulação Parcial de dotação orçamentária da Fundação de Saúde de Paiçandu e Transposição de Dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu conforme abaixo assim discriminados:

15- Secretaria de Cultura

15.001- Departamento de Cultura

13.392.1501-2.095.000 Manutenção do Programa do Desenvolvimento Cultural

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte 00000 Ficha 0307...............................R$ 10.000,00

 

18- Fundação de Saúde de Paiçandu

18.006- Fundação de Saúde de Paiçandu

10.301.1002-1606.000 Construção, Ampliação e Reforma – Atenção Básica Estadual

44.90.51 Obras e Instalações

Fonte 00001 Ficha 0812.................................R$ 290.000,00

10.302.1004-2612.000 Manutenção Média e Alta Complexidade – SAMU Federal

33.71.70 Rateio Consórcios Públicos

Fonte 00001 Ficha 0903............................R$ 130.000,00

Valor Total das Anulações de Dotações.................R$ 420.000,00

 

08- Secretaria Municipal de Agricultura

08.003- Departamento da Secretaria de Agricultura

20.608.1609-1633.000 - Estruturação do Programa de Manutenção de Estradas Rurais

44.90.51 Obras e Instalações

Fonte 00000 Ficha 0119.......................................R$ 100.000,00

44.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte 00000 Ficha 0120..............................R$ 50.000,00

 

19- Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito

19.001- Departamento de Segurança Pública e Trânsito

06.122.1901-2703.000 - Manutenção da Sec. De Segurança Pública e de Trânsito

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 00000 Ficha 0336..........................R$ 300.000,00

31.90.13 Contribuições Patronais

Fonte 00000 Ficha 0337...................................R$ 30.000,00

 

20- Secretaria Municipal de Politicas Pública para Mulheres

20.001- Departamento de Políticas Públicas para Mulheres

14.422.2001-2704.000 - Manutenção da Sec. de Políticas Pública para Mulheres

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 00000 Ficha 0338...........................R$ 190.000,00

31.90.13 Contribuições Patronais

Fonte 00000 Ficha 0339.............................R$ 25.000,00

 

21- Secretaria Municipal de Comunicação

21.001- Departamento de Comunicação

04.131.2101-2705.000 - Manutenção da Secretaria de Comunicação

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 00000 Ficha 0340....................R$ 300.000,00

31.90.13 Contribuições Patronais

Fonte 00000 Ficha 0341...............R$ 30.000,00

Valor Total das Anulações por Transposição........................................................R$ 1.035.000,00

 

VALOR TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES .................................................R$1.455.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:3941E5D0