ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1548/2024

LEI Nº. 1548/2024

 

SÚMULA: Cria Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Municipio de Sapopema/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos Das Pessoas com Deficiência vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos das pessoas com deficiências no Município de Sapopema.

 

Parágrafo único: O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência visa assegurar recursos necessários para a efetivação das políticas públicas dedicadas à promoção das pessoas portadoras de deficiência física, intelectual, oculta; à garantia e à realização dos direitos dos portadores.

 

CAPÍTULO II

 

DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO

 

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos das pessoas com Deficiência de Sapopema e, definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD, conforme a necessidade de recursos apresentados através de projetos pelas Entidades e Programas Públicos, alocando-os nas respectivas áreas, em conformidade com as prioridades definidas no planejamento anual.

 

I - As entidades conveniadas com o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência-CMDPCD, deverão apresentar projetos de acordo com os critérios legais abaixo especificados:

II - Manutenção e qualificação do atendimento, especificando as despesas de custeio da entidade, despesa com pessoal, com serviços e despesas diversas;

III - Espaço Físico: Aquisição, construção ou reforma;

IV - Equipamentos: Aquisição, manutenção e/ou atualização;

V - Qualificação de recursos humanos;

VI - Mobilização social: campanhas, publicações, eventos e outros.

VII - Os projetos referentes ao espaço físico deverão ser apresentados esclarecendo se haverá ampliação do número de atendimentos; se haverá ampliação do espaço físico sem ampliar o número de atendimentos; ampliação para atendimentos às normas de segurança, vigilância sanitária, acessibilidade ou prevenção em situação de sinistro;

VIII - Os projetos com vistas à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiêcia- CMDPCD, deverão ser apresentados ao referido conselho, de acordo com os critérios legais previstos no inciso I deste artigo e de acordo com os eixos priorizados pelo mesmo.

 

Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

I - dotação consignada no orçamento municipal necessária ao funcionamento das políticas públicas.

II - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a serem destinados;

III - contribuições dos governos e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, que sejam destinadas especificamente ao Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência.

IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;

V - Outros recursos que lhe forem destinados legalmente.

 

§ lº - Deverão ser consignadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos, dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –CMDPCD serão depositados em instituições oficiais, em conta especial sob denominação de FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA de Sapopema.

§ 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - De existência de disponibilidade em função do cumprimento do programa;

II - De acordo com o deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 4º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será movimentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela presidente deste conselho, de acordo e em estrita observância às deliberações plenárias do Conselho, para as quais receberá o auxílio da assessoria técnica dos Departamentos de Administração e Finanças.

 

Art. 5º – A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa coom Deficiência ficam responsáveis pela prestação de contas e apresentação de balanços assinados por um contador habilitado, na forma estabelecida Regimento Interno do CMDPCD, respondendo pelos prejuízos ou danos causados ao FMDPCD, nos casos de dolo ou culpa.

 

CAPÍTULO III

 

DA ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 6º - Compete à Secretária Municipal de Assistência Social e à Presidente do CMDPCD, relativamente à gestão do Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente:

 

I - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;

II - manter o controle, escriturar as aplicações financeiras levadas a efeito ao Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

III - Administrar os recursos para os programas de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das mulheres, ordenando empenhos e pagamento das despesas do Fundo e assinando cheques, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Igualdade Racial;

V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo.

 

Art. 7º - Os recursos do Fundo serão aplicados e mantidos em estabelecimentos oficiais de crédito. Os valores serão aplicados em programas de atendimento e serviços aprovados pelo CMDPCD.

 

Art. 8º - Os recursos do Fundo serão destinados exclusivamente aos programas de atendimento e de prestação de serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cabendo à Presidente exigir o cumprimento das formalidades para a sua liberação e prestação de contas.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 9º — O Departamento de Finanças repassará ao Fundo os recursos a ele destinados até o lº dia do mês subsequente, dentro das disponibilidades financeiras de caixa.

 

Art. 10º - Nenhuma despesa será realizada sem a devida cobertura de recurso.

Parágrafo único - A despesa do Fundo constituir-se-á de:

 

I -financiamento parcial ou total dos programas de Proteção Especial constantes do Plano de Aplicação;

II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observadas as disposições desta Lei.

 

Parágrafo único - O Fundo terá vigência indeterminada.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 11º - O Poder Executivo providenciará a divulgação desta Lei, através de exemplares a serem distribuídos para os órgãos governamentais e entidades envolvidas no atendimento à mulher e demais interessados.

 

Art. 12º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será publicado, através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema em 01 de julho de 2024.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:39450CD0