ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1631/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº024/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 999,48 (Novecentos e noventa e nove Reais e quarenta e oito centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

405

1119

02.004.12.361.0017.2.019

MANUT SERV TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39

R$ 600,00

406

1795

02.007.04.122.0003.1.015

PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS

3.3.90.39

R$ 0,01

407

3805

02.007.04.122.0003.2.028

MANUT SERV DE LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.39

R$ 36,41

408

3131

02.002.04.121.0003.2.042

MANUT SECR ADMIN GERAL

3.3.90.39

R$ 3,99

409

3960

02.010.27.812.0028.2.049

MANUT SECRETARIA DE ESPORTES

3.3.90.39

R$ 300,00

410

3736

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.39

R$ 58,03

411

3737

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL

3.3.90.39

R$ 1,04

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 nas fontes de Recursos: 131 - CONSTRUÇÃO CRECHE PAC II, 736 - PROGRAMA – API, 737 - PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA, 805 - CAMINHÃO COLETA SELETIVA e 960 - PROGRAMA LEI PELÉ, o excesso de arrecadação na fonte de Recurso 1795, bem como as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

92

1119

02.004.12.361.0017.2.019

MANUT SERV TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39

R$ 600,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de setembro de 2020.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:39473C7E