ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1631/2020
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº024/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 999,48 (Novecentos e noventa e nove Reais e quarenta e oito centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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405 |
1119 |
02.004.12.361.0017.2.019 |
MANUT SERV TRANSPORTE ESCOLAR |
3.3.90.39 |
R$ 600,00 |
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406 |
1795 |
02.007.04.122.0003.1.015 |
PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS |
3.3.90.39 |
R$ 0,01 |
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407 |
3805 |
02.007.04.122.0003.2.028 |
MANUT SERV DE LIMPEZA PUBLICA |
3.3.90.39 |
R$ 36,41 |
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408 |
3131 |
02.002.04.121.0003.2.042 |
MANUT SECR ADMIN GERAL |
3.3.90.39 |
R$ 3,99 |
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409 |
3960 |
02.010.27.812.0028.2.049 |
MANUT SECRETARIA DE ESPORTES |
3.3.90.39 |
R$ 300,00 |
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410 |
3736 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL |
3.3.90.39 |
R$ 58,03 |
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411 |
3737 |
04.002.08.243.0015.2.036 |
MANUT FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL |
3.3.90.39 |
R$ 1,04 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 nas fontes de Recursos: 131 - CONSTRUÇÃO CRECHE PAC II, 736 - PROGRAMA – API, 737 - PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA, 805 - CAMINHÃO COLETA SELETIVA e 960 - PROGRAMA LEI PELÉ, o excesso de arrecadação na fonte de Recurso 1795, bem como as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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92 |
1119 |
02.004.12.361.0017.2.019 |
MANUT SERV TRANSPORTE ESCOLAR |
3.3.90.39 |
R$ 600,00 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de setembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:39473C7E