ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 770/2026 - REAJUSTE LEGISLATIVO
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, Magistério e dos Cargo de Comissão abrangidos pela Lei Municipal nº 269/2007, 355/2011 e 369/2012, na ordem de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício de 2025, mais 0,74% (zero virgula setenta e quatro por cento) a título de aumento real, totalizando 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a atualizar as tabelas de vencimentos dos servidores constantes no artigo 1º.
Art. 3º - A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2026.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º Janeiro de 2026, revogados as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de RIO BRANCO DO IVAÍ em 16 de março de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Gabriela Dos Santos Bernardes
Código Identificador:39519C3C