ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.708 DE 28 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: “Dispõe sobre a regulamentação de Diárias da Câmara Municipal de Carlópolis/PR.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - A concessão de diárias estabelecida por esta Lei destina-se a suprir as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção dos Vereadores, Servidores, e Assessores da Câmara Municipal para participação em cursos, congressos simpósios ou quaisquer outras atividades no cumprimento de suas funções, que exijam afastamento temporário da sede do Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo Único - O Vereador ou Servidor que pretender a concessão de diárias devera protocolar a solicitação na secretaria, devidamente comprovada, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da realização da viagem, e encaminhá-la ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.

 

Artigo 2° - Na concessão de diária constarão os elementos necessários para a formalização do ato: nome do requerente, CPF e cargo, com fundamentação e finalidade. A concessão dependerá de prévia e expressa autorização da Presidência da Câmara Municipal, que analisará a disponibilidade financeira e a existência de dotação orçamentária específica.

 

Artigo 3° - O Vereador ou Servidor que necessitar se deslocar da sede do Município, nos termos do artigo 1° desta Lei, deverá solicitar autorização ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 1° - A diária será concedida somente após despacho do Presidente da Câmara.

 

§ 2° - Em nenhuma hipótese poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido.

 

§ 3° - Os casos de afastamento superiores a 5 (cinco) dias deverão ter aprovação da Mesa Diretora.

 

§ 4° - No caso de solicitação de diárias pelo Presidente da Câmara, deverá haver a concordância mínima de dois integrantes da Mesa Diretora.

 

Artigo 4° - As diárias serão concedidas por dia de afastamento e independerão de prestação de contas, sendo necessária a demonstração de origem, objeto e finalidade, garantindo a moralidade e a transparência do ato.

 

§ 1° - As diárias serão pagas a título de adiantamento para viagens fora da sede do Município, nas seguintes condições:

 

a) R$ 600,00 (seiscentos reais) para deslocamento acima de 300 km com pernoite;

 

b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para deslocamento até 300 km sem pernoite.

 

§ 2° - Os valores fixados no parágrafo anterior serão corrigidos anualmente pelo Índice do IPCA, sempre no segundo dia do mês de maio, de acordo com a disponibilidade do tesouro municipal, mediante Lei aprovada pelo Plenário.

Artigo 5° - O Servidor ou Assessor que se ausentar da sede do Município, sozinho ou acompanhado por Vereador, para representar o Poder Legislativo no cumprimento de sua função, fará jus a diárias nos termos estabelecidos nesta Lei.

 

Artigo 6° - O Vereador ou Servidor que receber diárias e não se afastar, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente em até 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação das cominações legais pertinentes.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de retorno à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso no prazo estabelecido no artigo 6° desta Lei.

 

Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 28 de Março de 2.025.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal de Carlópolis


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:3954F087