ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.260, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 3.151/2006 a Lei Municipal n.º 3.744/2015 e demais leis Municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º. Altera o inciso V e acresce o inciso XVII ao art. 4°. da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4°. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Rolândia, que tem como autoridade máxima o Prefeito do Município, compõe-se pelos seguintes órgãos municipais:

 

(..)

V. Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo;

XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Relações do Trabalho;

(...)

XVII. Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana”

 

Art. 2º. O inciso I do art. 8°. da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:

 

“I. gerir, coordenar e controlar os serviços de telefonia, de limpeza e conservação e de controle e arquivamento de processos e documentos públicos”;

 

Art. 3º. A seção V, da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:

 

“Seção V

Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo

 

Art. 10. À Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo compete:”

 

Art. 4º. O inciso I do art. 10 da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:

 

“I. Planejar o uso de espaços e vias públicas”

 

Art. 5º. O inciso I do art. 11 da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:

 

“I. Realizar obras públicas; pavimentar vias municipais; manutenção das vias públicas, praças, parques e jardins, em conformidade com o Plano Diretor do Município”

 

Art. 6º. O caput da seção XIV da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:

 

“Seção XIV

Da Secretaria Municipal de Assuntos Legislativos”

 

Art. 7º. Fica revogada a seção XVII, exclusivamente no que tange à Secretaria Especial da Mulher e da Família e o artigo 21-B e incisos, da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006.

 

Art. 8º. Fica acrescentada a Sessão XIX à Lei 3.151/2006, bem como o art. 21-D, com a seguinte redação:

 

“Seção XIX

Da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.

 

Art. 21-D. À Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana compete, sob a responsabilidade do Secretário Municipal e por intermédio de suas unidades subordinadas, implantar a elaboração e gestão de planos, programas e projetos para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades sob sua responsabilidade, atuando em articulação entre os diversos órgãos da Administração Pública Municipal para o cumprimento de seus objetivos e metas, em especial:

 

I - Prestar assistência direta ao Chefe do Executivo Municipal, no desempenho de suas atribuições;

 

II - Desenvolver, no Município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes à segurança, ao trânsito e à mobilidade urbana;

 

III - Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana;

 

IV - Planejar, organizar, coordenar os modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

 

V - Planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os transportes motorizados e não motorizados no território do Município.

 

VI - Planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os serviços de transporte de cargas e passageiros no território do Município.

 

VII - Planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os serviços de transporte individual e coletivo de passageiros no território do Município.

 

VIII - Planejar, organizar, coordenar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo público de passageiros, e os serviços de transporte privado de passageiros, nas categorias fretamento eventual e fretamento contínuo de passageiros corporativos e escolares no território do Município.

 

IX - Gerenciar a instalação de equipamentos e elementos de publicidade em vias e logradouros públicos;

 

X - Gerenciar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas referentes à taxa de funcionamento, taxa de vistorias veiculares, multas veiculares e taxa de publicidade em vias e logradouros públicos;

 

XI -Executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria;

 

XII - Celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;

 

XIII - Estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária municipal;

 

XIV - Cadastrar e promover os sorteios de pontos de táxi;

 

XIX- Viabilizar a política municipal de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;

 

XX - Promover convênios, acordos de cooperação técnica e consórcios com instituições diversas, relativos às questões de transportes e trânsito;

 

XXI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

 

XXII - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

 

XXIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;

 

XXIV - Coordenar as ações relativas às políticas públicas na área de segurança do cidadão, em cooperação com os órgãos do Estado e da União;

 

XXV - Exercer os serviços de proteção preventiva ou ostensiva, diurna e noturna, dos bens, instalações e serviços municipais, nos termos definidos na Constituição Federal, por intermédio da Guarda Civil Municipal eventualmente a ser criada;

 

XXVI - Manter o registro das empresas de transporte coletivo, transporte por aplicativos e táxis;

 

XXVII - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das ações de segurança social do Município;

 

XVIII - Planejar, promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da segurança social;

 

XIX - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;

 

XXX - Apoiar e integrar, conjuntamente com representantes dos demais órgãos de segurança, Conselhos Municipais, Defesa Civil, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

 

XXXI - Aplicar penalidades no âmbito de suas competências;

 

XXXII - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

 

XXXIII - Promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais Secretarias municipais;

 

XXXIV - Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;

 

XXXV - Aplicar penalidades no âmbito de suas competências;

 

XXXVI - Executar outras atividades correlatas ao ambiente organizacional;

 

Art. 9º. O anexo V, item 1, 3 a 6, da Lei Municipal n° 3.744, de 30 de dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO V

 

• SECRETÁRIOS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário (a) de Administração

CC01

01

Secretário (a) de Agricultura e de Meio Ambiente

CC01

01

Secretário (a) de Assistência Social

CC01

01

Secretário (a) de Cultura e Turismo

CC01

01

Secretário (a) de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Relações do Trabalho

CC01

01

Secretário (a) de Educação

CC01

01

Secretário (a) de Finanças

CC01

01

Secretário (a) de Infraestrutura

CC01

01

Secretário (a) de Planejamento, Habitação e Urbanismo

CC01

01

Secretário (a) de Saúde

CC01

01

Chefe de Gabinete

CC01

01

Secretário (a) de Serviços Públicos

CC01

01

Secretário (a) de Compras, Licitações e Patrimônio

CC01

01

Secretário (a) de Esporte

CC01

01

Secretário (a) de Assuntos Legislativos

CC01

01

Secretário (a) de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana

CC01

01

 

2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – Lei 3.786/2016

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Procurador Geral do Município

PGM

01

Sub-Procurador

SP- PGM

01

3. SECRETÁRIO ADJUNTO

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Adjunto

CC02

09

Superintendente da Educação

CC02

01

4. COORDENADORES

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Coordenadores

CC03

10

5. DIRETORES

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Diretores

CC04

21

6. CHEFES

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Chefes

CC05

27

 

Art. 10. O anexo I, itens “b”, “f” e “g” da Lei3.744/15 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

b) Carreiras de Nível Superior - Grupo NS1

 

CARGO

CARREIRA

TÍTULO

QUANT.

CARGA HORÁRIA semanal

CLASSES

NÍVEIS

TABELA

Dentista Especialista

09

20

ÚNICA

I

II

III

IV

XXII

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

f) Carreiras de Nível Superior - Grupo NS5

 

CARGO

CARREIRA

TÍTULO

QUANT.

CARGA HORÁRIA semanal

CLASSES

NÍVEIS

TABELA

Médico Especialista

24

20

ÚNICA

I

II

III

IV

XXIV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

g) Carreiras de Nível Superior - Grupo PSF

 

CARGO

CARREIRA

TÍTULO

QUANT.

CARGA HORÁRIA semanal

CLASSES

NÍVEIS

TABELA

Enfermeiro PSF

29

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XIX

Médico PSF

23

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XXV

Dentista PSF

15

40

ÚNICA

I

II

III

IV

XX

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de janeiro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

PAULO ROGÉRIO DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 07/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:3956F440