ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.297, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a serem apurados no corrente exercício e criada a Fonte de Recursos: 327, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0700 |
Departamento de Saúde |
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0701 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0007.1.007 |
Aquisição de equipamentos para Unidade de Saúde |
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4.4.90.52 |
Equipamento e material permanente |
327 |
210.000,00 |
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TOTAL |
210.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
I - Excesso de Arrecadação da alínea da receita a seguir especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2471.01.99.02 (244) |
Convênio para aquisição de equipamentos para Unidade Básica de Saúde |
327 |
200.000,00 |
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1325.01.99.82 (245) |
Rendimento de aplicação financeira |
327 |
10.000,00 |
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TOTAL |
210.000,00 |
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Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:
I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1067/2013 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:
ÓRGÃO: 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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CÓDIGO |
PROJETO |
AÇÕES/METAS |
Unidade Medida |
Meta Física 2017 |
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10.301.0007.1.007 |
Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde |
Equipar a Unidade Básica de Saúde NISS II |
Equipamentos |
26 |
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1257/2016
ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO
Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2017
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PROGRAMA |
METAS |
CUSTOS 2017 |
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0007 |
Adquirir equipamentos para manutenção da Unidade Básica de Saúde. |
210.000,00 |
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TOTAL |
210.000,00 |
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Art. 4º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1257/216 de 10.08.2016, na Função 10: Saúde - Subfunção 301: Atenção Básica – no Programa: 007 – Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde, as ações e metas discriminadas no art. 3º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de Junho de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:3956F4B2