ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.297, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, altera PPA e LDO, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a serem apurados no corrente exercício e criada a Fonte de Recursos: 327, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0700

Departamento de Saúde

 

 

0701

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.1.007

Aquisição de equipamentos para Unidade de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

327

210.000,00

TOTAL

210.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

I - Excesso de Arrecadação da alínea da receita a seguir especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2471.01.99.02 (244)

Convênio para aquisição de equipamentos para Unidade Básica de Saúde

327

200.000,00

1325.01.99.82 (245)

Rendimento de aplicação financeira

327

10.000,00

TOTAL

210.000,00

 

Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:

I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1067/2013 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:

ÓRGÃO: 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CÓDIGO

PROJETO

AÇÕES/METAS

Unidade Medida

Meta Física

2017

10.301.0007.1.007

Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde

Equipar a Unidade Básica de Saúde NISS II

Equipamentos

26

 

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1257/2016

ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO

Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2017

 

PROGRAMA

METAS

CUSTOS 2017

0007

Adquirir equipamentos para manutenção da Unidade Básica de Saúde.

210.000,00

TOTAL

210.000,00

 

Art. 4º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1257/216 de 10.08.2016, na Função 10: Saúde - Subfunção 301: Atenção Básica – no Programa: 007 – Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde, as ações e metas discriminadas no art. 3º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de Junho de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Andreia Zanella
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