ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 054/2026
Sumula:- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-2 DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-2 de Guaraqueçaba – PR, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, reconhecida por sua relevante atuação na representação, defesa e assistência aos trabalhadores da pesca artesanal, conforme disposto em seu Estatuto Social.
Art. 2º Os efeitos desta declaração de utilidade pública serão cessados caso a entidade beneficiária:
I – Descumpra as disposições previstas em seu Estatuto Social;
II – Altere sua denominação ou finalidade, descaracterizando seus objetivos institucionais.
Art. 3º A entidade deverá, anualmente, apresentar à Câmara Municipal de Guaraqueçaba prestação de contas e relatório de atividades, conforme previsto, para fins de emissão da certidão de utilidade pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 01 de junho de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA.
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:3957478F