ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria Municipal de Assistencia Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS

RESOLUÇÃO n.º 29/2026

 

Dispõe sobre o Termo de Aceite e o Plano de Ação do PAS - Piso Único de Assistência Social para o ano de 2027 - Deliberação CEAS 059/2023 no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) que será destinado ao cofinanciamento dos serviços da política de assistência Social do Município de Sarandi/PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 2908/2023 e a reunião ordinária do CMAS em 26/10/2026:

 

- CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 12.435/2011, e Lei Municipal n.º 2908/2023 que dispõe sobre a organização da Assistência Social no Município de Sarandi/PR;

 

- CONSIDERANDO a PNAS - Plano Nacional de Assistência Social - que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local, Tipificação Nacional dos Serviço Socioassistenciais e Política Nacional da Assistência Social;

 

- CONSIDERANDO a Deliberação n° 059/2023 do CEAS/PR que institui a implementação do Piso Único da Assistência Social no âmbito do Estado do Paraná, e a Deliberação n° 066/2023 do CEAS/PR, que altera dispositivos da Deliberação n° 059/2023 do CEAS/PR;

 

- CONSIDERANDO a Resolução CMAS n.º 20/2025 - Dispõe sobre proposta de contratação para o serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas (Masculino) em Situação de Rua do Município de Sarandi/PR - Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

 

- CONSIDERANDO a apresentação do Secretário Municipal de Assistência Social - Alisson Jhonnathan Gusmão Antonio, na pauta 07 CMAS: Apresentação e deliberação sobre o Ofício n.º 1077/2026 SAS Plano de Adesão ao Piso Único de Assistência Social - PAS 2027;

 

RESOLVE

 

Artigo 1º - Aprovar o Termo de Aceite e o Plano de Ação do PAS - Piso Único de Assistência Social para o ano de 2027 - Deliberação CEAS 059/2023 no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) que será destinado a serviços para a População de Rua (Proteção Social Básica, Especial de Média, Alta Complexidade e Aprimoramento da Gestão), sendo distribuído da seguinte maneira:

 

PROTEÇÃO

SERVIÇO

FINANCIAMENTO

META

PSB - Proteção Social Básica

Benefícios Eventuais

(custeio)

20 unidades

PSEMC - Proteção Social Especial de Média Complexidade

Abordagem Social

(custeio, capital e RH)

100 vagas/anual

(05 crianças; 05 adolescentes; 05 jovens, 70 adultos, 05 idosos, 10 famílias)

PSEAC - Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua (Masculino)

(custeio, capital e RH)

12 vagas/mensal

PSEAC - Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Acolhimento Institucional para Pessoas em Situação de Rua (Feminino)

Serviço de Acolhimento em República - Jovens

Criança e adolescente

Serviço de Acolhimento institucional:

Pessoas Idosas

Indivíduos em Situação de Rua

 

Residência Inclusiva: Jovens e Adultos com deficiência

(custeio, capital e RH)

01 vaga/mensal

 

02 vagas/anual

 

05 vagas/anual

 

03 vagas/anual

 

13 vagas/anual

 

02 vagas/anual

 

Aprimoramento da Gestão

Gestão e organização do SUAS

 

Implementação da Vigilância Socioassistencial

(custeio, capital)

 

(custeio, capital)

02 vagas/anual

 

02 vagas/anual

 

TOTAL:

 

R$ 240.000,00

 

 

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sarandi-Pr, 26 de Outubro de 2026.

 

MARIUZA BUENO FERREIRA SANDANO

Presidente do CMAS

2025 a 2027

 


Publicado por:
Marisa De Almeida
Código Identificador:39579626