ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.027, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

Órgão:

06.000

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade:

06.002

Encargos do FUNDEB

Funcional Programática:

12.361.0020.2.101

ETI Fundeb 4% (Educação em Tempo Integral) - ENS. FUNDAMENTAL

Natureza da despesa:

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 5.000,00

Natureza da despesa:

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 20.000,00

Natureza da despesa:

3.1.90.13.00

Contribuições patronais

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 5.000,00

Natureza da despesa:

3.1.91.13.00

Contribuições patronais

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 10.000,00

Natureza da despesa:

3.3.90.30.00

Material de consumo

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 50.000,00

Natureza da despesa:

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 5.000,00

Natureza da despesa:

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 50.000,00

Natureza da despesa:

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 120.000,00

Funcional Programática:

12.365.0021.2.102

ETI Fundeb 4% (Educação em Tempo Integral) – CRECHE

Natureza da despesa:

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 40.000,00

Natureza da despesa:

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 50.000,00

Natureza da despesa:

3.1.90.13.00

Contribuições patronais

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 20.000,00

Natureza da despesa:

3.1.91.13.00

Contribuições patronais

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 25.000,00

Natureza da despesa:

3.3.90.30.00

Material de consumo

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 50.000,00

Natureza da despesa:

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa física

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 5.000,00

Natureza da despesa:

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 50.000,00

Natureza da despesa:

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte:

7101 – RD

Valor:

R$ 120.000,00

Total:

R$ 625.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – REDUÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (RD) conforme abaixo especificadas:

Órgão:

06.000

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade:

06.002

Encargos do FUNDEB

Funcional Programática:

12.365.0021.2.020

FUNDEB (70%) - CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos.

Natureza da despesa:

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte:

101 – RD

Valor:

R$ 325.000,00

Funcional Programática:

12.361.0020.2.019

Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, e especial

Natureza da despesa:

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte:

101 – RD

Valor:

R$ 300.000,00

Total:

R$ 625.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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