ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 1136, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído no Município de Agudos do Sul o Programa “Melhor Amigo” que tem como objetivo o controle populacional e o bem-estar de cães e gatos em situação de rua ou abandono, a fim de garantir a segurança, a saúde pública e o equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. Para atender ao objetivo do Programa, o Município prestará, de forma direta ou indireta:
I. Esterilização cirúrgica (castração);
II. Serviços médico-veterinários;
III. Medicações de uso veterinário;
IV. Vacinação;
V. Alimentação (ração).
Art. 2º. Fica autorizado, ao Poder Executivo, firmar Convênios com Organizações Não Governamentais para a execução do Programa, com a seguinte finalidade:
I. Repasse de subvenção às Organizações Não Governamentais conveniadas;
II. Cedência de servidor Médico Veterinário do quadro efetivo, com o devido registro no Conselho de Classe.
§1º. Os repasses de que trata o inciso I, serão efetuados conforme cronograma do Poder Executivo, cuja prestação de contas pela entidade ocorrerá mensalmente, com base na aplicação do montante repassado, mediante apresentação de documentação comprovadora.
§2º. O pagamento da parcela subsequente fica condicionada à aprovação da prestação de contas da parcela anterior.
§3º. A subvenção de que trata o inciso I, tem por objetivo viabilizar o custeio e a manutenção da entidade com a proteção de animais abandonados, colaborando, o Poder Público, com a promoção do bem-estar, do controle e da prevenção de doenças transmissíveis (zoonoses).
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Organização Não Governamental de proteção animal: entidade sem fins lucrativos que acolhe, dá abrigo temporário e cuidados, na medida das condições financeiras e estruturais, a animais em condições de abandono, de rua, sob maus tratos ou feridos, promovendo a sua adoção;
II. Animal de rua: todo animal que vive em espaço público indefinido, sem qualquer assistência humana permanente;
III. Animal abandonado: todo animal não mais desejado, indefeso e passível de sofrer os riscos causados pelo abandono, que passa a ser desprovido de cuidados.
Art. 4º. A Organização Não Governamental deverá apresentar, mensalmente, a efetividade do servidor cedido.
Art. 5º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a responsabilidade de gerir o Programa, através do servidor cedido pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Demais Secretarias, Organizações, rede de voluntários, instituições, empresas e a comunidade em geral, também poderão apoiar, auxiliar e contribuir para o desenvolvimento das ações e atividades.
CAPÍTULO II
DAS ONG’s DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 6º. As ONG’s devidamente cadastradas junto do Poder Público Municipal, de comprovados serviços à comunidade animal por meio de estudo social, terão acesso à esterilização cirúrgica (castração), serviços veterinários, medicações veterinárias, vacinas e alimentação (ração), conforme regulamentos específicos.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo, serão realizadas de acordo com a disponibilidade financeira do Município, de forma que caberá a entidade, implementar mecanismos de captação de recursos por meio de projetos, campanhas e eventos.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS
Art. 7º. O procedimento de esterilização cirúrgica (castração) dos animais, deverá ser realizado por médico veterinário em estabelecimentos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR) utilizando-se de métodos comprovadamente eficazes, seguros e que não causem sofrimento desnecessário ao animal.
§1º. O médico veterinário responsável pelo procedimento, deverá realizar avaliação das condições físicas do animal e, caso haja algum impedimento, orientará o responsável sobre as providencias a serem tomadas.
§2º. O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer a entidade, instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, as informações que achar convenientes em receituário próprio.
Art. 8º. Para a execução do presente Programa, se necessário for, poderá o Poder Executivo Municipal realizar a contratação de clínicas veterinárias, devidamente registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR), no âmbito Municipal, por meio de processo licitatório e/ou credenciamento, além de firmar parcerias.
CAPÍTULO IV
DAS CAMPANHAS DE MUTIRÃO DE ESTERILIZAÇÃO
Art. 9º. A administração pública municipal, com ou sem a participação das ONG’s de proteção animal, poderão realizar campanhas específicas de esterilização cirúrgica no formato mutirão, por meio de clínica veterinária ou unidade móvel de castração, utilizando-se dos recursos financeiros na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Público apoiará as campanhas de esterilização cirúrgica promovidas pelas ONG’s, disponibilizando o transporte e pessoal necessário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Público, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com o apoio das ONG’s de proteção animal, ficará responsável pelo desenvolvimento de programas e campanhas educativas, divulgando-as nos meios eletrônicos.
Art. 11. O Poder Público em ação conjunta com as ONG’s, promoverão a divulgação dos animais que se encontram aptos para adoção, devendo a autoridade administrativa, por meio da Secretaria competente, implementar critérios de análise dos interessados na adoção a fim de se evitar novos abandonos e situações de maus tratos.
Art. 12. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua inclusão nas leis orçamentárias.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. A presente Lei entrará em vigor após a sua inclusão nas leis orçamentárias, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul/PR, 02 de agosto de 2022.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Autoria Vereadores : Elizeu Machado e Moises Kerscher
Publicado por:
Mayara Alanna de Lima Nogueira
Código Identificador:395888AD