ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 370/2019

Autoriza a doação de bens imóveis aos beneficiários do programa de regularização fundiária “papel passado” em conformidade a lei municipal nº 164/2010 e dá outras providências.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, submete a apreciação do Legislativo Municipal, o Seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a DOAÇÃO e/ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO –CDRU de bens imóveis de propriedade do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos beneficiários do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “PAPEL PASSADO” instituído pela Lei Municipal 164/2010, mais especificamente pelo procedimento adotado pelo seu artigo 7º e seguintes e o artigo 11 e seguintes e Lei Federal nº 10.257/2001.

§ 1º - A Lei Municipal nº 164/2010 em seu artigo 7º e seguintes, autorizou mediante procedimento especifico a doação de lotes de propriedade do município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr, em áreas pertencentes ao patrimônio público disponível, às famílias de baixa renda que ocupem este imóveis, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem oposição, com a finalidade de moradia, possuindo área não inferior à 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e não superior à 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), para fins de promoção de regularização fundiária nos termos das Políticas Nacional e Municipal de Regularização Fundiária.

§ 2º - A Lei Municipal nº 164/2010 em seu artigo 11 e seguintes, autorizou mediante procedimento especifico a Concessão de Direito Real de Uso de áreas pertencentes ao patrimônio público disponível, em caráter gratuito ou oneroso, a critério da Administração Municipal e, por prazo determinado ou indeterminado, como instrumento de regularização fundiária de terrenos informalmente ocupados por população de baixa renda.

Art. 2.º - O procedimento específico foi homologado pelo Decreto Municipal sob nº 1.282/2019 que por sua vez homologou o TERMO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA realizado pela comissão especial nomeada pela Portaria nº 499/2017, para fins de analisar e selecionar os beneficiários do Programa de Regulamentação Fundiária “Papel Passado”, convênio formalizado junto ao Ministério das Cidades, e com intervenção da Caixa Econômica Federal e está Municipalidade, cujo contrato de repasse n.º794835/2013 – Processo n.º2613.1011138-15/2013, cujo objetivo constitui implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias e efetivação da Regulamentação Fundiária Urbana na sede desta Municipalidade.

§ 1º - A comissão especial teve como encargo a análise de toda a documentação dos pretensos beneficiários, bem como a seleção dos beneficiários cuja documentação encontrava-se de acordo com as diretrizes do Programa “Papel Passado”, bem como cumprir as exigências da Lei Municipal 164/2010 sancionada em 05/10/2010, que trata sobre regulamentação fundiária no Município de Santa Cruz de Monte Castelo.

§ 2º - Foram Cumpridas todas as etapas necessárias para o real cumprimento das metas do Programa “Papel Passadas” pelas diretrizes da Lei Municipal nº164/2010, com apreciação dos pedidos pela Procuradoria Jurídica desta Municipalidade, bem como do Conselho do Plano Diretor desta Municipalidade – COMDUR, ao qual opinaram ambos por sua homologação

Art. 3° - Desta forma fica AUTORIZADO a DOAÇÃO e/ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO –CDRU de bens imóveis de propriedade do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos beneficiários do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “PAPEL PASSADO”, em conformidade com ao procedimento especial processado individualizado para cada beneficiário a seguir, ao qual será levado para realização da escritura pública:

 

Nº

NOME DO BENEFICIÁRIO

CPF SOB Nº

LOTE

QUADRA

MATRÍCULA / TRANSCRIÇÃO

BENEFÍCIO

1

APARECIDA DA SILVA SOARES

983.162.229-49

25

A-12

22.531

DOAÇÃO

2

APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO

638.765.669-91

24

A-12

22.530

DOAÇÃO

3

AURINETE PASTOR DA SILVA PEDRO

051.321.169-14

6

A-12

22.512

DOAÇÃO

4

CECILIA ROSA FRANÇA

031.414.499-45

7

D-09

13.995

DOAÇÃO

5

CLAUDEVINO BRAGA DA SILVA

527.276.619-91

9

D-05

39.176

DOAÇÃO

6

CRISTIANA SALES DE LIMA PINZI

638.763.459-87

3

A-12

22.510

DOAÇÃO

7

DAIANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA SANTOS

009.991.439-56

3

C-05

TRANSCRIÇÃO 12.711 LIVRO 3-T FOLHA 2

DOAÇÃO

8

DILEUZA FONTOURA DA FONSECA

424.472.919-49

07/08-B

C-10

39.048

DOAÇÃO

9

EDNEUSA VIEIRA DE ARAÚJO SOUZA

049.598.749-29

21

A-12

22.527

DOAÇÃO

10

EDUARDO JOSÉ DUTRA

063.318.819-05

22

A-12

22.528

DOAÇÃO

11

ELZENIR NASCIMENTO TEIXEIRA PEGO

790.712.289-91

19

A-12

22.525

DOAÇÃO

12

ESMERALDA FRANCISCA DOS REIS

024.927.709-31

17 da subdivisão do lote B-04 da unificação Rem/ da Sub. da Unificação dos lotes nº 01,02,03,12,13,14,15 e 16, C/ lotes n 04,05,06,07,08,09,10 e 11

B-04

39.364

DOAÇÃO

13

EVALDA VIANA DE FRANÇA

059.645.009-51

16

B-08

39.174

DOAÇÃO

14

FÁBIO LUIZ GOMES DA SILVA

030.790.539-07

11

C-12

18.866

DOAÇÃO

15

FABIO PASTOR DA SILVA

031.342.929-47

16

A-12

22.522

DOAÇÃO

16

HELENA MARIA DE OLIVEIRA

642.461.919-49

4

A-12

22.509

DOAÇÃO

17

HÉLIO DOS REIS SIQUEIRA

208.111.289-20

07

D-10

19.307

DOAÇÃO

18

HENRIQUE TEODORO DA SILVA

815.319.239-68

4

D-04

18.190

DOAÇÃO

19

INEIZE APARECIDA DOS SANTOS ROBLES

071.427.179-98

14

A-12

22.520

DOAÇÃO

20

JOCILENE DA SILVA SOARES

047.084.999-14

9

A-12

22.515

DOAÇÃO

21

JONATAS DANIEL COLI

097.780.879-38

27

A-12

22.533

DOAÇÃO

22

JOSÉGENIVALDO MIGUEL DOS SANTOS

468.017.239-87

7

A-12

22.513

DOAÇÃO

23

LUIZ CARLOS BASIQUETTO

528.163.469-00

29

A-12

22.535

DOAÇÃO

24

MARCIA BERTAGLIA VIEIRA ANTON

027.916.569-28

32

A-12

22.538

DOAÇÃO

25

MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO

088.137.309-50

09-REM / SUBDOLOTE 09

C-04

39.136

DOAÇÃO

26

MARIA COIMBRA DOS SANTOS LIMA

906.128.769-34

31

A-12

22.537

DOAÇÃO

27

MARIA DA SILVA VIEIRA

053.131.429-41

19 da subdivisão do lote B-04 da unificação Rem/ da Sub. da Unificação dos lotes nº 01,02,03,12,13,14,15 e 16, C/ lotes n 04,05,06,07,08,09,10 e 11.

B-04

39.366

DOAÇÃO

28

MARIA ISILDA DE MORAIS PEREIRA

849.186.249-87

13

C-12

18.868

DOAÇÃO

29

MARINA RIBEIRO DAS NEVES

230.566.222-04

18

A-12

22.524

DOAÇÃO

30

MARLI DE JESUS BARDI

065.184.119-45

12

A-12

22.518

DOAÇÃO

31

NELSON ALDÁ

331.974.669-34

11

C-08

19.342

DOAÇÃO

32

PATRICIA APARECIDA MOURA

065.417.179-31

8

A-12

22.514

DOAÇÃO

33

RAFAEL ROBLES

064.560.689-83

13

A-12

22.519

DOAÇÃO

34

RENATA SOARES DOS SANTOS TAMBORELE

082.206.149-00

11

A-12

22.517

DOAÇÃO

35

ROSELI MARIA DA SILVA

114.881.269-50

15

A-12

22.521

DOAÇÃO

36

SELMA ALCANTARA DE ARAUJO LIMA

024.819.559-00

2

C-05

TRANSCRIÇÃO 12.711 LIVRO 3-T FOLHA 2

DOAÇÃO

37

SOLANGE APARECIDA JERONIMO SABINO

750.135.252-68

09-A da subdivisão do lote 09

C-05

39.171

DOAÇÃO

38

SOLANGE REGINA DIAS DOS SANTOS

038.164.779-09

2

A-12

22.508

DOAÇÃO

39

THEREZINHA ALVES DA SILVA MARCON

020.474.989-10

4

D-06

19.333

DOAÇÃO

40

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA

472.238.989-68

13

T-09

TRANSCRIÇÃO 12.711 LIVRO 3-T FOLHA 1

DOAÇÃO

41

ELAINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO

047.304.809-45

6

C-15

TRANSCRIÇÃO 12.710 LIVRO 3-T FOLHA 1

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – CDRU – EM CARÁTER GRATUITO

42

VANDERLEI ESTEVO DA SILVA

029.471.859-19

18 da subdivisão do lote B-04 da unificação Rem/ da Sub. da Unificação dos lotes nº 01,02,03,12,13,14,15 e 16, C/ lotes nº 04,05,06,07,08,09,10 e 11.

B-04

39.365

DOAÇÃO

43

ILDA MARIA SILVA LIMA OLIVEIRA

783.117.489-34

14

B-12

19.284

DOAÇÃO

44

NADIR DE ASSIS

072.229.269-41

8

C-04

35.910

DOAÇÃO

45

VALDIR DE SOUZA RODRIGUES

733.955.609-53

8

C-07

39.051

DOAÇÃO

46

SALVADOR BARBOSA

444.055.969-72

16

A-08

39.173

DOAÇÃO

47

SEBASTIÃO JOSÉ DOS REIS

632.885.599-00

4

A-08

TRANSCRIÇÃO 12.710 LIVRO 3-T FOLHA 1

DOAÇÃO

48

VALDIVINA SANTA BORGES

017.142.049-79

11

C-13

39.175

DOAÇÃO

49

OTAMIRO DE OLIVEIRA

008.574.928-10

17

A-12

22.523

DOAÇÃO

50

ILCA ROSA DE OLIVEIRA

005.705.539-46

7

T-13

9.150

DOAÇÃO

51

VERA LÚCIA PINHEIRO PINTORE

766.093.759-68

5

A-12

22.511

DOAÇÃO

52

DIRCE MARIA DE MORAES

766.090.309-87

30

A-12

22.536

DOAÇÃO

53

MARIA DO CARMO DA SILVA

597.377.609-30

6

C-05

TRANSCRIÇÃO 12.711 LIVRO 3-T FOLHA 1

DOAÇÃO

54

JUDITH DOMINGOS DOS SANTOS

036.092.189-24

07/08-A

C-10

39.047

DOAÇÃO

55

LINDINALVA DA SILVA

052.351.409-31

15

B-08

TRANSCRIÇÃO 12.711 LIVRO 3-T FOLHA 1

DOAÇÃO

56

VERA LÚCIA PASCO

037.536.559-10

20

A-12

22.526

DOAÇÃO

57

MARIA SALETE DA SILVA SOUZA

017.925.949-09

13

B-09

39.050

DOAÇÃO

58

CRISTIANE DE LIMA GOIS

061.907.899-51

06-REM, REMANESCENTE DO LOTE Nº06

A-08

39.168

DOAÇÃO

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de novembro de 2019.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 370/2019

 

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo

 

Nesta Cidade

 

Senhor Presidente,

 

Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo art. 6º da Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 370/2019, queautoriza a doação de bens imóveis aos beneficiários do programa de regularização fundiária “papel passado” em conformidade a lei municipal nº 164/2010 e dá outras providências

O referido projeto de lei tem o intuito de AUTORIZAR a DOAÇÃOe/ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO –CDRUde bens imóveis de propriedade do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos beneficiários do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “PAPEL PASSADO” instituído pela Lei Municipal 164/2010 c/c Lei Federal nº 10.257/2001.

A Lei Municipal nº 164/2010 em seu artigo 7º e seguintes, autorizou mediante procedimento especifico a doação de lotes de propriedade do município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr, em áreas pertencentes ao patrimônio público disponível, às famílias de baixa renda que ocupem este imóveis, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem oposição, com a finalidade de moradia, possuindo área não inferior à 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e não superior à 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), para fins de promoção de regularização fundiária nos termos das Políticas Nacional e Municipal de Regularização Fundiária.

Também a mesma Lei Municipal em seu artigo 11 e seguintes, autorizou mediante procedimento especifico a Concessão de Direito Real de Uso de áreas pertencentes ao patrimônio público disponível, em caráter gratuito ou oneroso, a critério da Administração Municipal e, por prazo determinado ou indeterminado, como instrumento de regularização fundiária de terrenos informalmente ocupados por população de baixa renda.

O procedimento específico foi homologado pelo Decreto Municipal sob nº 1.282/2019 que por sua vez homologou o TERMO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA realizado pela comissão especial nomeada pela Portaria nº 499/2017, para fins de analisar e selecionar os beneficiários do Programa de Regulamentação Fundiária “Papel Passado”, convênio formalizado junto ao Ministério das Cidades, e com intervenção da Caixa Econômica Federal e está Municipalidade, cujo contrato de repasse n.º794835/2013 – Processo n.º2613.1011138-15/2013, cujo objetivo constitui implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias e efetivação da Regulamentação Fundiária Urbana na sede desta Municipalidade.

Desta forma, após todos os procedimentos, logramos a apresentar o presente projeto de lei que FINALIZARÁ o PROGRAMA PAPEL PASSADO em comento, autorizando por definitivo as DOAÇÕES e/ou CONCESSÃO DE DIREITOREAL DE USO –CDRU de bens imóveis de propriedade do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos beneficiários.

Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, 07 de novembro de 2019

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:395956F5