ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1338 DE 13 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a criação de cargos e empregos públicos, alteração de nomenclatura, adequação de requisitos, atualização de vencimentos e extinção de cargos no âmbito do Município de Agudos do Sul, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no quadro de cargos de provimento efetivo submetidos ao regime estatutário do Município, em conformidade com a Lei Municipal nº 538/2010, as seguintes vagas:
Tabela 1 - Cargos estatutários regidos pela Lei Municipal nº 538/2010
|
Cargo |
Existentes |
Criar |
Total |
Carga horária |
Vencimento base (R$) |
|
Assistente Social |
1 |
3 |
4 |
30h |
3.724,38 |
|
Atendente de Aluno |
3 |
7 |
10 |
40h |
1.621,00 |
|
Fonoaudiólogo |
1 |
1 |
2 |
30h |
4.976,61 |
|
Psicólogo |
1 |
2 |
3 |
40h |
3.724,38 |
|
Neuropsicólogo |
0 |
1 |
1 |
40h |
3.724,38 |
|
Técnico em Saúde Bucal |
1 |
0 |
1 |
40h |
2.073,57 |
|
Terapeuta Ocupacional |
0 |
1 |
1 |
30h |
3.224,14 |
I - O cargo de Atendente de Creche passa a denominar-se Atendente de Aluno, na forma desta Lei.
II - Para o cargo de Técnico em Saúde Bucal não há criação de nova vaga, apenas atualização do vencimento base.
Art. 2º Ficam criadas, no quadro do Magistério Público Municipal submetido ao regime estatutário e regido pela Lei Municipal nº 375/2007, 20 (vinte) vagas para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e vencimento base de R$ 2.565,32 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), passando o quantitativo total a 153 (cento e cinquenta e três) vagas.
Art. 3º Ficam criados, no quadro de empregos públicos vinculados aos programas de saúde e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os seguintes empregos públicos:
Tabela 2 - Empregos públicos regidos pela CLT
|
Emprego público |
Existentes |
|
Criar |
Total |
Carga horária |
Salário base (R$) |
|
Auxiliar em Saúde Bucal |
2 |
|
1 |
3 |
40h |
1.850,00 |
|
Cirurgião Dentista - PSB |
2 |
|
1 |
3 |
40h |
4.606,35 |
|
Agente Comunitário de Saúde - PACS |
19 |
|
3 |
22 |
40h |
3.242,00 |
Art. 4º O cargo de Atendente de Creche passa a denominar-se Atendente de Aluno, mantido o regime jurídico estatutário, passando a atender a todas as unidades escolares da rede municipal.
Art. 5º Os níveis de escolaridade e habilitação exigidos para o cargo de Atendente de Aluno passam a observar a seguinte estrutura:
Tabela 3 - Níveis do cargo de Atendente de Aluno
|
Nível |
Habilitação exigida |
|
A |
Ensino Médio Completo |
|
B |
Curso Técnico Pós-Médio |
|
C |
Ensino Superior Completo |
Art. 6º Ficam atualizados os vencimentos e salários-base dos cargos e empregos públicos abaixo relacionados:
Tabela 4 - Atualização de vencimentos e salários-base
|
Cargo/emprego |
Regime |
Carga horária |
Valor anterior (R$) |
Novo valor (R$) |
|
Fonoaudiólogo |
Estatutário |
30h |
3.724,38 |
4.976,61 |
|
Técnico em Saúde Bucal |
Estatutário |
40h |
1.754,58 |
2.073,57 |
|
Auxiliar em Saúde Bucal |
CLT |
40h |
1.621,00 |
1.850,00 |
Art. 7º As atribuições, requisitos, área de atuação e demais especificações do emprego público de Agente Comunitário de Saúde - PACS observarão o disposto na Lei Municipal nº 1.334, de 15 de abril de 2026, sem prejuízo da legislação federal aplicável ao Sistema Único de Saúde e à Atenção Primária.
Art. 8º Ficam extintos, no quadro de pessoal do Município, os seguintes cargos vagos:
Tabela 5 - Extinção de cargos
|
Cargo |
Número de vagas extintas |
|
Cozinheiro |
1 |
|
Monitor de Aluno |
2 |
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10. A implementação das vagas, empregos públicos e atualizações remuneratórias de que trata esta Lei observará os limites constitucionais e legais de despesa com pessoal, especialmente o art. 169 da Constituição Federal e os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 11. Integram esta Lei, para fins de referência administrativa, os quadros demonstrativos de quantitativos, vencimentos e impacto orçamentário-financeiro elaborados pelo Departamento de Recursos Humanos e pelo Departamento de Orçamento, Contabilidade, Patrimônio e Prestação de Contas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 13 de maio de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:395E521B