ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Câmara Municipal de Abatiá
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
PORTARIA Nº 04/2026
RODRIGO PAIVA REZENDE, Presidente da Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, regimentais inerentes ao exercício do cargo:
RESOLVE:
I – Conceder, a requerimento da Servidora NILCEIA SOARES NOGUEIRA ROSOLEM ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a conversão em espécie da Licença Prêmio por assiduidade de 03 (três) meses, de acordo com Artigo 37, § 3º da Lei 705/2018, Sistema de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores do Legislativo do Município de Abatiá.
II- Revogam-se as disposições em contrário.
III- Registre-se e publique-se.
Gabinete da Presidência, 27 de abril de 2026.
RODRIGO PAIVA REZENDE
Presidente
Publicado por:
Wagner Batista Castilho
Código Identificador:396CEB5F