ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Câmara Municipal de Abatiá

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
PORTARIA Nº 04/2026

RODRIGO PAIVA REZENDE, Presidente da Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, regimentais inerentes ao exercício do cargo:

 

RESOLVE:

 

I – Conceder, a requerimento da Servidora NILCEIA SOARES NOGUEIRA ROSOLEM ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a conversão em espécie da Licença Prêmio por assiduidade de 03 (três) meses, de acordo com Artigo 37, § 3º da Lei 705/2018, Sistema de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores do Legislativo do Município de Abatiá.

 

II- Revogam-se as disposições em contrário.

 

III- Registre-se e publique-se.

 

Gabinete da Presidência, 27 de abril de 2026.

 

RODRIGO PAIVA REZENDE 

Presidente 


Publicado por:
Wagner Batista Castilho
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