ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 666/2016.

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2016, o crédito adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a seguir especificado:

 

05.007.17.511.0025.1057 – Construção de Poço Artesiano

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...............R$ 115.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit Financeiro da fonte 504 (Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias).

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 23 de Março de 2016.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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