ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1586 DE 14 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1586 DE 14 DE JULHO DE 2026.
Declara de utilidade pública a Associação de Cultura, Esporte, Recreação e Turismo de Ivaí - ACERTI.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO DE IVAÍ - ACERTI, cadastrada no CNPJ 64.201.020/0001-03, com sede na Rua Rio Branco, nº 669, Centro, Ivaí, Paraná, CEP 84.460-000.
Art. 2º A entidade distinguida com o título, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar, até o último dia do mês de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I – deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo 2º;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a concretizar os objetivos neles compreendidos;
III - alterar a denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da alteração do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 14 de julho de 2026.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:3973ACE0