ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 35/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 35/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/2026.
VALOR TOTAL: R$ 5.499,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS).
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS EM MALHA POLIVISCOSE BRANCA, CONTENDO ESTAMPA DO PROERD E DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR, DESTINADAS AOS ALUNOS DOS 5° ANOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARTICIPANTES DA FORMATURA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a qual demonstra como objetivo proporcionar uniformização e identificação visual aos alunos dos 5° anos e professores da Rede Municipal de Ensino participantes do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, sendo que as camisetas personalizadas serão utilizadas durante a cerimônia oficial de formatura, prevista para o dia 02 de setembro de 2026, promovendo o sentimento de pertencimento, valorização dos estudantes e fortalecimento das ações educativas e preventivas desenvolvidas pelo programa;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 167/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitaçãocom fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em detrimento da dispensa por pequeno valor;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.004.12.361.0012.2013.3.3.90.30.00), conforme Parecer Contábil.
RESOLVO, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021,em detrimento da dispensa por pequeno valor (Art. 75, II).
Paulo Frontin-PR, 07 de agosto de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:39807A0E