ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 424, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 424 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 4.135,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 4.135,00 (quatro mil cento e trinta e cinco reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 19 de outubro de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 10 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 448

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações --------------

----- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.032000

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1003

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,00

0,00

4.135,00

4.135,00

 

Fonte : 132C/C:29836-0 CONV.Nº 202100421 SEED AQUIS.COMPUT.

 

 

 

 

382232

19/10/2022

Reducao de Credito

4.135,00

 

 

 

 

Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com devolução de saldo do Convênio nº 202100421 firmado com a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.

 

 

 

 

2108

4.4.90.93.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.135,00

4.135,00

0,00

0,00

 

Fonte : 132C/C:29836-0 CONV.Nº 202100421 SEED AQUIS.COMPUT.

 

 

 

 

382239

19/10/2022

Credito Especial

4.135,00

 

 

 

 

Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com devolução de saldo do Convênio nº 202100421 firmado com a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

4.135,00

4.135,00

4.135,00

4.135,00

Total Orgao

4.135,00

4.135,00

4.135,00

4.135,00

Total Geral

4.135,00

4.135,00

4.135,00

4.135,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

132

C/C:29836-0 CONV.Nº 202100421 SEED AQUIS.COMPU

4.135,00

4.135,00

4.135,00

4.135,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Out/2022, 10h e 19m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:39838F18