ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1018/2023
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte LEl:
CAPÍTULO l
DA FINALIDADE
Art. 1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA tem por finalidade prestar assessoramento do Governo Municipal em assuntos referentes a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia para a vida, visando assegurar condições de desenvolvimento socioeconômico, e a prestação da dignidade humana, atendidos aos princípios da Legislação Federal e Estadual.
Art. 2º. Compete especificamente ao COMDEMA:
I- elaborar normas e propor procedimentos relativos a critérios e padrões de qualidade ambiental, obedecidas as Diretrizes Constitucionais e a Legislação Ambiental, buscando a manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo:
II- fiscalizar a aplicação das normas a que se refere a inciso anterior;
III- propor a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental, inclusive por agressões ao patrimônio cultural;
IV- acompanhar o controle permanente das atividades poluidoras de modo a tomá-las compatíveis com as normas ambientais em vigor;
V- providenciar a identificação de áreas prejudicadas ou ameaçadas de degradação, propondo meios para sua recuperação e proteção;
VI- acompanhar a fiscaliza9ño das áreas e recursos ambientais. visando adequar a preservação dos mesmos com o desenvolvimento socioeconômico, bem como o controle e fiscalização de atividades suscetíveis de degradação da qualidade ambiental;
VII- sugerir a instituição de áreas de proteção ambiental e áreas de relevante interesse ecológico, visando proteger a fauna, a flora, o solo, cursos de água e demais recursos naturais, bem como a criação de reservas e estações ecológicas;
VIII- propor a inclusão de matérias referentes a ecologia e meio ambiente nos currículos escolares, inclusive a educação da comunidade objetivando capacita-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
IX- propor o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental;
X- propor a legislação ambiental suplementar às normas federais e estaduais relativa a meio ambiente, bem como a alterações na legislação municipal no que se refere à defesa do meio ambiente, ao uso do solo e à preservação do patrimônio cultural do Município.
XI- propor medidas de compatibilizações das ações do Município com a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como de sua integração ao Sistema Nacional de Meio Ambiente;
XII- propor ao Governo Federal através do Prefeito a suspensão de atividades degradadora da qualidade ambiental, nos termos da Lei Federal n° 6.938, de 31/08/1981;
XIII- promover seminários, debates, palestras, estudos e propor a realização de convênios e acordos com instituições cientificas, culturais e educacionais, públicos ou privados, visando a divulgação de conhecimentos e a preservação do meio ambiente, mantendo intercâmbio constante com as mesmas;
XIV- manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando veículos para participação popular ativa na proteção ao meio ambiente;
XV - elaborar o programa do trabalho do COMDEMA;
XVI - elaborar o relatório anual de atividades do COMDEMA a ser apresentado ao Prefeito.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 3º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, compor-se-á de 09 (nove) membros e respectivos suplentes de nomeação por ato do Prefeito Municipal, sendo dois a sua livre escolha e os demais propósitos pelas entidades representativas da comunidade.
§ 1º. Serão membros natos do COMDEMA os representantes da Administração Pública Estadual e Federal, vinculados diretamente a preservação, conservação ou melhoria do meio ambiente, assim como até um representante da Câmara Municipal;
§ 2º. A função do membro do COMDEMA será de caráter consultivo, não remunerada e considerada como relevante serviço prestado à comunidade;
§ 3º. O mandato dos membros do COMDEMA coincidira com o do Prefeito Municipal sendo permitida a sua recondução.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover eventos e realizar convênios e acordos com instituições cientificas, culturais e educacionais, visando promover o meio ambiente.
Art. 5º. O COMDEMA será administrado por uma diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Parágrafo Único. A diretoria do COMDEMA será eleita na proporção do órgão por maioria de votos de seus integrantes.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 6º. O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre nas dependências da Prefeitura.
Parágrafo Único. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência de 10 (dez) dias, devendo constar dia, hora, local e a ordem do dia;
Art. 7º. O COMDEMA reunir-se-á extraordinariamente:
I- quando convocado pelo Prefeito ou Presidente;
II- quando solicitado, por escrito, por 05 (cinco) membros ou mais;
Art. 8º. As reuniões ordinárias e extraordinárias do COMDEMA somente poderão realizar-se com maioria de seus membros.
Art. 9º. As decisões deliberativas do COMDEMA, serão tomadas pelo voto da maioria dos seus membros.
Art. 10. As proposições apresentadas pelos membros serão sempre submetidas a discussão e votação, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, órgão permanente de natureza contábil, que será gerido pela Secretaria do Meio Ambiente, responsável pela política de Meio Ambiente, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 12. As receitas componentes do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão provenientes de:
I- dotação especifica consignada no Orçamento Municipal para o Meio Ambiente e as
verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II- verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de outros órgãos oficiais;
III- doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam destinados;
IV- rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem como da venda de materiais de publicações e da realização de eventos;
V- produto de convênios firmados com entidades financiadoras;
VI- recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;
VII- outros recursos que forem destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º. Os recursos de responsabilidade do Município destinados ao Meio Ambiente serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especifica a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 3º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação e,
II- da prévia aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -COMDEMA.
Art. 13. Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente constante do balanço anual serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 14. O funcionamento e administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão objetos de regulamentação no prazo de 60 (sessenta) dias, o contar da publicação desta Lei.
CAPITULO V
Das Disposições Finais
Art. 15. As despesas oriundas da instala9âo e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, ocorrerão a conta de dotação financeira a ser contemplada no Orçamento Municipal.
Art. 16. O COMDEMA poderá propor ao Prefeito a concessão de títulos honoríficos às pessoas ou instituições que houverem se destacado através de atos que tenham contribuído significativamente para a preservação, conservação, melhoria e defesa do meio ambiente no Município.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente e. no impedimento deste. pelo Prefeito Municipal, ouvido o parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 18. Para implantação e funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal, previsto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente deverão constar da Lei Orçamentária do Município, sob a rubrica orçamentária referente a Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 20. A primeira Conferência Municipal do Meio Ambiente deverá ser organizada pela Secretaria do Meio Ambiente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da edição da presente lei.
Art. 21. O Executivo Municipal dará posse ao Primeiro Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, trinta dias após a realização da Primeira Conferência Municipal de Meio Ambiente.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2003.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:39847B6D