ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.889, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE TEIXEIRA SOARES – PR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel tendo como objeto o veículo com acessibilidade micro-ônibus Volare V8L Executivo Euro V, Placa BCJ-0968, Chassi 93PB43M32KCO59975, Renavam 416630, cor branco, combustível diesel, ano de fabricação 2018 e ano de modelo 2019, de propriedade do Município de Teixeira Soares/PR, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Teixeira Soares - PR, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 95.683.264/0001-01, com sede à Rua João Negrão Júnior, 467, Centro, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR.
§ 1º O bem descrito no caput deste artigo destina-se ao uso exclusivamente na prestação de serviços da Associação.
§ 2º As despesas decorrentes da manutenção e àqueles referentes a propriedade do veículo serão de responsabilidade do Município.
Art. 2º O prazo da cessão é de 5 (cinco) anos a contar da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel autorizado pela presente Lei e poderá ser renovado através de termo aditivo, se houver interesse da Administração e da Associação, pelo mesmo período ou outro período diverso do estipulado.
Parágrafo único. As normas e exigências para a Cessão serão fixadas através do respectivo Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, que será lavrado entre as partes em até 10 (dez) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 3º O Bem Móvel objeto da presente Cessão não poderá ser locado ou emprestado, a qualquer título pela Associação beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 4º Em caso de extinção da Associação ou esta deixar de cumprir a finalidade do uso, que é de interesse social, a Cessão será interrompida e o bem móvel deverá ser devolvido ao Município nas mesmas condições iniciais, salvo a depreciação decorrente do uso normal do mesmo.
Art. 5º A partir da vigência desta Lei e do respectivo Termo de Cessão de Uso à Associação, a mesma fluirá plenamente do uso do Bem Móvel.
Parágrafo único. O Termo de Cessão conterá as responsabilidades das partes decorrentes da utilização do bem.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações e inclusões necessárias no PPA, LDO e LOA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:3985D025