ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 682/2020

LEI Nº 682/2020

 

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 482.918,70 (Quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos e dezoito reais e setenta centavos), para os fins que especifica.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 482.918,70 (Quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos e dezoito reais e setenta centavos), para atender à programação abaixo:

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.3046.0007.2078

CONVENIO 854485-2017 - MODULOS SANITARIOS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01679 00336

Transferências Voluntarias Públicas Federais R$ 464.618,70

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2059

AÇÕES DO COVID NO SUAS, PARA EPI - RECURSO FEDERAL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1901 00913

FP 1022- Transf. Sist. Único de Ass. Social - SUAS - (COVID-19) - 0913 R$ 6.300,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2060

AÇÕES DO COVID NO SUAS, PARA ACOLHIMENTO - RECURSO FEDERAL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1902 00913

FP 1022- Transf. Sist. Único de Ass. Social - SUAS - (COVID-19) - 0913 R$ 12.000,00

 

Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:

Do convênio celebrado com a FUNASA nº 854485-2017 – Implantação de melhorias sanitárias domiciliares, no valor de R$ 464.618,70.

Do repasse do FNAS, Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369, 2ª Parcela, no valor de R$ 6.300,00;

Do repasse do FNAS, Ações do COVID no SUAS para Acolhimento, 2ª Parcela, no valor de R$ 12.000,00.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 26 de agosto de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:398ABA8A