ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 682/2020
LEI Nº 682/2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 482.918,70 (Quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos e dezoito reais e setenta centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 482.918,70 (Quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos e dezoito reais e setenta centavos), para atender à programação abaixo:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.3046.0007.2078 |
CONVENIO 854485-2017 - MODULOS SANITARIOS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01679 00336 |
Transferências Voluntarias Públicas Federais R$ 464.618,70 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0008.2059 |
AÇÕES DO COVID NO SUAS, PARA EPI - RECURSO FEDERAL |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1901 00913 |
FP 1022- Transf. Sist. Único de Ass. Social - SUAS - (COVID-19) - 0913 R$ 6.300,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0008.2060 |
AÇÕES DO COVID NO SUAS, PARA ACOLHIMENTO - RECURSO FEDERAL |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1902 00913 |
FP 1022- Transf. Sist. Único de Ass. Social - SUAS - (COVID-19) - 0913 R$ 12.000,00 |
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:
Do convênio celebrado com a FUNASA nº 854485-2017 – Implantação de melhorias sanitárias domiciliares, no valor de R$ 464.618,70.
Do repasse do FNAS, Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369, 2ª Parcela, no valor de R$ 6.300,00;
Do repasse do FNAS, Ações do COVID no SUAS para Acolhimento, 2ª Parcela, no valor de R$ 12.000,00.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 26 de agosto de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:398ABA8A