ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 841 DE 23 DE JULHO DE 2024
“Altera súmula e dispositivo da Lei n° 825 de 17 de maio de 2024, que alterou anexos da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.500/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se súmula e dispositivo da Lei 825 de 17 de maio de 2024, como forma de corrigir erro material neles existentes.
Art. 2º. Altera-se a súmula da Lei 825 de 17 de maio de 2024, para que passe a constar com a seguinte redação:
“Altera os Anexos II, III e VI da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025”
Art. 3º. Altera-se o artigo 2° da Lei 825 de 17 de maio de 2024, para que passe a constar com a seguinte redação:
“Art. 2°. Os Anexos II, III e VI da Lei Ordinária Municipal nº 671, de 16 de dezembro de 2021 e suas alterações posteriores, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.”
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 23 de julho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:39971C36