ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.933/2021

Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

04.122.0003.2.007

Manutenção da Secretaria Administrativa

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

50.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

10.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

80.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

80.000,00

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

100.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

130.500,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.103

62.900,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.104

36.600,00

12.365.0012.2.029

Manutenção da Educação Infantil

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

150.000,00

07.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.302.0019.2.047

Manutenção do Hospital Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

155.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.303

115.000,00

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.2.060

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

160.000,00

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇAO

 

 

15.451.0023.2.061

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

160.000,00

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.2.063

Manutenção do Serviço Rodoviário

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

110.000,00

TOTAL

1.400.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de cancelamento no valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

02.000

GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.124.0002.2.073

Manutenção do Controle Interno no Município

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

3.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

3.500,00

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.002

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

04.128.0006.2.010

Formação de Recursos Humanos

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

6.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.000

4.500,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

1.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

3.500,00

04.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.002

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

04.121.0004.2.012

Contabilidade Pública Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

10.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

4.000,00

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.003

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

17.512.0009.2.018

Manutenção da Coleta de Lixo

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

15.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

10.000,00

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE ENSINO

 

 

12.122.0011.2.022

Manutenção da Diretoria Educacional

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

30.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

2.500,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

4.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias – Civil

1.00.000

3.500,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

3.000,00

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2.023

Assessoria Pedagógica

 

 

3.3.90.14.00.00

Diárias – Civil

1.00.000

900,00

3.3.90.14.00.00

Diárias – Civil

1.00.104

1.900,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

1.900,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

4.900,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.103

1.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.104

1.000,00

12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

154.300,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.104

20.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias – Civil

1.00.000

1.900,00

3.3.90.31.00.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

1.00.000

8.500,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-de-Obra

1.00.000

15.000,00

12.361.0014.2.025

Manutenção do Transporte Escolar

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

25.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

5.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.103

60.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

15.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

4.000,00

12.365.0012.2.029

Manutenção da Educação Infantil

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

20.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.000

55.900,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.103

1.900,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.104

1.900,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

10.000,00

12.366.0013.2.031

Manutenção do Ensino Fundamental – EJA

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

12.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

1.700,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

3.900,00

12.367.0013.2.032

Manutenção da Educação Especial

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

4.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.104

8.500,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

1.900,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.104

1.400,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

5.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.104

1.900,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

2.400,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

4.000,00

12.367.0013.2.033

Subvenção Social a APAE

 

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

1.00.000

89.000,00

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

13.392.0017.2.038

Departamento de Cultura

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

20.000,00

06.005

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

 

27.812.0018.2.039

Departamento de Desporto e Lazer

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

5.000,00

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0019.2.042

Farmácia Municipal

 

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1.00.303

100.000,00

3.3.90.32.00.00

Material. Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.303

15.000,00

10.301.0019.2.045

Programa Saúde da Família

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

5.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

10.000,00

10.305.0019.2.049

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

3.100,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

900,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

1.900,00

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.001

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.122.0021.2.051

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social

 

 

3.3.90.14.00.00

Diárias – Civil

1.00.000

3.900,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.00.000

2.900,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

2.400,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6.052

FMDCCA – Bloco de Proteção Social Básica

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

30.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

15.000,00

08.243.0021.6.055

FMDCCA – Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.000

4.900,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2.056

Fundo Municipal de Assistência – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

 

3.3.90.14.00.00

Diárias – Civil

1.00.000

2.900,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.00.000

900,00

10.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

10.001

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.2.068

Encargos Gerais do Município

 

 

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1.00.000

507.000,00

TOTAL

1.400.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 15 de outubro de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:399C9206