ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.082 DE 27 DE MAIO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 004/2025 do Legislativo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município General Carneiro/PR, a queima, soltura, e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos, tanto em ambientes abertos como em recintos fechados, quanto em áreas públicas, como em locais privados, que causem poluição sonora em todo o território do município. Com a lei, ficam proibidos os seguintes itens:
I - Morteiros;
II - Bombas;
III - Fogos de artifício com estouro ou estampidos;
IV - Foguetes com flecha de apito;
V - Qualquer artefato que cause barulho.
Art. 2º Para os fins dessa lei, consideram-se fogos de artifícios sem barulho, os denominados Classe A, ou seja, aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso e com baixo nível sonoro de estampido, com no máximo 65 decibéis, conforme o decreto federal nº 4.238/42.
Art. 3º Ficam permitidos o uso de fogos de artifícios e similares, que não causem poluição sonora. Fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.
Art. 4º A fiscalização ficará por conta da Secretaria da Agricultura e Agronegócio.
Art. 5º As condutas que infringirem as determinações desta Lei, estarão sujeitando seus responsáveis as seguintes penalidades e multas:
I - Multa, no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM`s), em caso de pessoa física ou jurídica que queimar ou soltar fogos de artifício ou similares com ruídos sonoros e apreensão de todo material existente referente a fogos de artificio.
II - Em caso de reincidência, aplicar-se-á multa dobrada.
Art. 6º A Multa aplicada será destinada à Secretaria da Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente.
Art. 7º As autoridades municipais e as associações protetoras do meio ambiente deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 90 dias após sua publicação oficial, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 27 de maio de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:399DD4F6