ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 918/2021

LEI Nº 918, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 711, de 27 de março de 2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 711/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Enquadramento e Vencimentos do Magistério Público Municipal, no que se refere aos profissionais do GRUPO OCUPACIONAL do MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL, nos ANOS INICIAIS do ENSINO FUNDAMENTAL do MUNICÍPIO de Nossa Senhora das Graças: fundamentado no artigo 76 da lei Orgânica municipal, e artigo 206 da Constituição Federal, parágrafo único.

 

Art. 2º

[...]

§4º Unidades Escolares – são os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades ligadas aos anos iniciais do ensino fundamental.

a) Escolas Municipais da sede Nossa Senhora das Graças.

 

§5º Magistério Público Municipal – o conjunto de profissionais do magistério - Nível Médio ou Licenciatura em Pedagogia que, nas unidades escolares, instituições educacionais e Secretaria Municipal de Educação, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta Lei;

 

§6º Professor - O integrante do GOMPM portador de habilitação mínima e obrigatória em Magistério - Nível Médio ou Licenciatura em Pedagogia, com área de atuação - Educação: nas series iniciais do Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial, de Jovens e Adultos e disciplinas específicas.

 

Art. 4º

[...]

V - Membro do GOMPM: servidor público, com formação específica e obrigatória em Magistério - Nível Médio ou Licenciatura em Pedagogia que exerce docência, suporte pedagógico, direção, coordenação exercida em Unidades Escolares e na Secretaria Municipal de Educação da Rede Pública Municipal;

 

Art. 6º [...]

Classe A – integram os profissionais do GOMPM com formação mínima de Magistério – Nível Médio ou Licenciatura em Pedagogia, com habilitação específica e obrigatória. E corresponde ao valor base de seus vencimentos em seu primeiro nível, correspondente ao Piso Base Nacional por carga horária proporcional às 40 horas semanais, conforme determina a Lei Federal Nº 11.738/2008, o piso mínimo nacional; profissionais concursados em vinte horas semanais, terão seus vencimentos proporcionais conforme determina a lei.

 

Classe B – integram os profissionais do GOMPM, possuidores de curso superior (que não seja o utilizado para ingressar no cargo), em nível de graduação na área de educação. Com enquadramento salarial não inferior a 35% sobre o valor base, do nível l da classe A.

 

Art. 16. [...]

§2º A progressão vertical de que trata este artigo poderá ser requerida em qualquer época, e originará a contar do mês subsequente aquele em que o interessado apresentar o documento pertinente a sua titulação à Comissão da Secretaria Municipal de Educação para os procedimentos legais.

 

Art. 17. A progressão por Avanço Horizontal será realizada a cada ano, podendo o profissional habilitado avançar um nível, a contar da publicação desta lei, sempre nos cinco primeiros dias do mês de outubro, por horas de cursos realizados, ou os que a Secretaria Municipal de Educação disponibilizou no período.

 

a) Os professores que tiverem horas de cursos realizados nos períodos de cada elevação e estas sobrarem além do número de horas de cursos exigido pela Secretaria Municipal de Educação, a partir do ano de 2022 as horas excedentes (apresentadas a partir do ano de 2022) não poderão ser utilizadas para próximas elevações de níveis, podendo ser utilizadas somente as horas de cursos realizados no período de um ano antes do período de elevação, com exceção das horas de cursos realizadas durante o período que o professor estiver em estágio probatório.

 

Art. 18. Para realização da avaliação de que trata o artigo 16 e 17, a Secretaria Municipal de Educação, criará um regulamento e constituirá uma comissão, para promover a análise dos documentos apresentados e necessários à efetivação da progressão por avanço horizontal e vertical.

 

Art. 22. A distribuição de turmas, a ser realizada no início de cada período letivo, será feita obedecendo rigorosamente às ordens de classificações: ampla concorrência, pessoa com deficiência, afrodescendente.

Parágrafo único. A classificação do município será realizada observando rigorosamente a ordem de aprovação em concurso público, respeitando, primeiramente, a anterioridade de aprovação e, posteriormente, a ordem de convocação, seguindo a ordem descrita abaixo:

[...]

 

Art. 23. Para as turmas de Classes Especiais, Salas de Recursos, Professor de Apoio e disciplinas específicas como rege a lei normativa do estado para distribuição de aula, somente poderão atuar os integrantes do GOMPM habilitados com especialização em Educação Especial e graduados nas demais disciplinas;

Parágrafo único. O integrante do GOMPM que trabalhou como Professor de Apoio terá preferência de escolha para atuar no ano subsequente como professor de apoio do aluno que trabalhou no ano anterior.

 

Art. 25. Se após a distribuição de aulas ainda existirem turmas sem professores, estas vagas poderão ser preenchidas com a convocação de professores do quadro próprio do Magistério para realizarem período extraordinário, obedecendo ao disposto no artigo 20 da presente lei, até a realização de concurso público. Se durante o ano letivo surgirem turmas sem professor, não haverá outra distribuição de turmas (com escolha novamente de turmas por todos os professores), devendo ser realizada a substituição conforme disposto no art. 20 ou contratação de novo servidor.

 

Art. 28 [...]

§2º [...]

I) Somente terá direito a hora-atividade o membro do GOMPM regente de classe que atuar no Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos e disciplinas Específicas.

 

Art. 74. Conceder-se-á gratificação aos membros do GOMPM e aos demais profissionais da educação.

I - pela conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado e/ou doutorado, nos termos dos art. 7º e 8º desta Lei;

II- pelo exercício da Função Diretor de Unidade Escolar.

III- pela função de assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Educação.

IV- pela nomeação para função de supervisor e orientador.

V- pela regência em Sala Especial e Sala de Recursos.

VI - (Revogado)

 

Art. 80. (Revogado)

 

Art. 82. (Revogado)

 

Art. 83. O Secretário Municipal de Educação, quando nomeado do quadro próprio do GOMPM, não perderá suas vantagens como professor, sua elevação horizontal será enquadrado no Nível em que ele deveria estar em seu retorno à escola.

 

Art. 85 [...]

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação do município deverá ofertar anualmente, no mínimo, 40 (quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional; e o integrante do GOMPM deverá realizar 40 (quarenta) horas em outras instituições de ensino no país, devidamente credenciada pelo MEC, totalizando 80 (oitenta) horas que serão cobradas aos integrantes do GOMPM a fim de requererem suas elevações horizontais de níveis.

 

[...]

 

§3º Caso a Secretaria Municipal de Educação não disponibilize as 40 horas de cursos exigidos para elevação horizontal de níveis no ano, esta poderá cobrar apenas as horas de curso realizadas em outra instituição e o número de horas de curso que disponibilizou no período daquele ano.

 

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 711/2014 e suas respectivas alterações permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 28 de outubro de 2021.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
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