ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.978/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de uma Unidade Prisional, fica autorizado a doar ao Governo do Estado do Paraná, o imóvel descrito a seguir:

 

I – Fazenda Bandeirantes I (Parte 1), da Gleba n.º 14-1ª Parte, da Colônia Goioerê, localizada no município de Goioerê/PR, com área de 4,3128 hectares (Sistema Geodésico Local), e perímetro 1.480,14 metros, conforme descrição contida na Matrícula 29.920 do Registro Geral – Livro n.º 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.

 

Art. 2º A donatária terá como encargo a construção de uma Unidade Prisional.

 

Art. 3º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

 

I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 2º desta lei;

 

II – a construção da Unidade Prisional não iniciar em até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel.

 

Parágrafo único. A donatária deverá providenciar o registro imobiliário da presente doação no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, sob pena do contido no caput deste artigo.

 

Art. 4º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

 

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

 

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;

 

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;

 

III – ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução da obra, incidente sobre as operações relativas à construção da Unidade Prisional e obras de infraestrutura;

 

IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção para a execução da construção da Unidade Prisional;

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de dezembro” Em 09 de maio de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:39A389C3