ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 96/2025

Dispõe sobre definição de área mínima, para que o Município ofereça carta de anuência, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido, como áreas mínimas de propriedades rurais, para que possam ser instaladas redes de energia elétrica, pela concessionaria, através de carta de anuência da Prefeitura Municipal de Turvo.

§ 1º Para a concessão de carta de anuência, o mínimo exigido de área de terras, como sendo propriedade rural, é de 1,200M² (um mil, e duzentos metros quadrados).

§ 2º Não poderá ser atendida, com a carta de anuência, a propriedade que venha a fracionar a sua área, com a metragem mínima, para novas ligações.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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