ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 981/2015

Sumula: Aprova o Plano Municipal de Educação e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal Gimerson de Jesus Subtil que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.

 

Art. 2º O Município, em articulação com a sociedade civil, procederá as avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.

 

§1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação e Cultura, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.

 

§ 2º A primeira avaliação deverá ocorrer três anos a partir da data de provação deste, e as demais, no prazo de dois em dois anos. Findando o período de dez anos, um novo Plano deverá ser elaborado sob nova legislação.

 

Art. 3º Os planos plurianuais e orçamentários anuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 4º Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e dá progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze (26/05/2015).

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
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